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Congresso

Gabinete · 31 de agosto de 2026

LEI 449-2026

GABINETE

LEI 449-2026

LEI 449/2026

“Ratifica Protocolo de Intenções para Ingresso do Município de Argirita ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Associação Mineira de Municípios (AMM) - Consórcio AMM. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para ingresso do Município de Argirita ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMM - CONSÓRCIO AMM.

Art. 2°. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMM - CONSÓRCIO AMM encontra-se anexo e está publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros do dia 24 de agosto de 2026.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Argirita, 28 de agosto de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4350, em 31 de agosto de 2026. Código identificador ACFEDDB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.