Departamento de Licitações · 3 de junho de 2026
LEI 436/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI 436/2026
LEI 436/2026
“Institui, no âmbito do Município de Argirita/MG, o Programa Municipal de Auxílio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD, destinado à concessão de auxílio financeiro para custeio de despesas indispensáveis ao deslocamento de munícipes em situação de vulnerabilidade econômica para tratamento de saúde de média e alta complexidade, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Argirita/MG, o Programa Municipal de Auxílio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD, destinado à concessão de auxílio financeiro eventual e complementar a munícipes em comprovada situação de vulnerabilidade econômica e financeira, para custeio de despesas indispensáveis ao deslocamento de longa distânciapara realização de tratamento de saúde de média e alta complexidade em outros municípios.
§ 1º.Para os fins desta Lei, considera-se deslocamento de longa distância aquele realizado para localidade situada a distância rodoviária habitual superior a 100 km (cem quilômetros), apurada pela menor rota disponível.
Art. 2º.O auxílio de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao custeio de despesas com:
I. Alimentação;
II. Hospedagem;
III.Deslocamento intermunicipal ou interestadual, por meio de passagens adquiridas pela Administração Pública ou, excepcionalmente, por reembolso ou adiantamento;
IV.Deslocamentos locais indispensáveis ao tratamento;
V. Acompanhante, quando autorizado na forma desta Lei.
Art. 3º.Poderão ser beneficiários do programa os munícipes que comprovem, cumulativamente:
I. Residência e domicílio no Município de Argirita/MG;
II. Indicação, encaminhamento, laudo ou relatório médico que demonstre a necessidade de tratamento fora do domicílio;
III. Inexistência de oferta do procedimento, exame, consulta ou tratamento na rede pública municipal, ou necessidade de encaminhamento para unidade de referência situada em localidade abrangida pelo § 1º do art. 1º desta Lei;
IV. Situação de vulnerabilidade econômica e financeira, nos termos desta Lei;
V. Cadastro na rede pública municipal de saúde, quando disponível.
Art. 4º.A concessão do auxílio financeiro observará, obrigatoriamente:
I.Estudo Social com emissão de laudo, por profissional legalmente habilitado, preferencialmente assistente social integrante da rede pública municipal;
II. Avaliação da necessidade do tratamento e da distância a ser percorrida;
III. Disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
IV. Autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º.Terão prioridade de atendimento os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, os beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada - BPC, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças graves, gestantes, crianças e adolescentes.
§ 2º.Compete ao Secretário Municipal de Saúde, ou à autoridade por ele formalmente designada, a decisão final quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido, após a análise técnica do estudo social e dos documentos exigidos nesta Lei.
Art. 5º.A concessão do auxílio observará os seguintes critérios objetivos:
I.Distância entre o domicílio do beneficiário e o local do tratamento, considerada a menor rota rodoviária habitual, observada a definição de deslocamento de longa distância prevista no art. 1º, §1º;
II. Tempo estimado de permanência fora do Município;
III. Necessidade ou não de pernoite;
IV. Necessidade de acompanhante, devidamente justificada por laudo médico, condição etária, deficiência, incapacidade funcional ou outra situação que recomende assistência.
Art. 6º.As despesas com deslocamento intermunicipal ou interestadual necessárias ao tratamento fora do domicílio serão, preferencialmente, atendidas mediante aquisição direta de passagens pela Administração Pública, observados os critérios de economicidade, eficiência, disponibilidade logística e melhor adequação ao interesse público, sem prejuízo ao paciente quanto ao acesso, à pontualidade e à continuidade do tratamento.
§ 1º. A definição do meio de transporte, do itinerário, da empresa prestadora, do horário da viagem e demais condições operacionais deverá buscar a solução mais vantajosa ao Município e mais adequada à necessidade do beneficiário.
§ 2º.Os valores destinados ao custeio de passagens para deslocamento intermunicipal ou interestadual não serão previamente fixados em tabela única e permanente, tendo em vista a variabilidade das tarifas conforme a localidade de destino, a origem, a data da viagem, a disponibilidade de linhas e as condições praticadas pelos prestadores do serviço.
§ 3º. Na impossibilidade de aquisição direta das passagens, ou quando esta não se mostrar a solução mais adequada ao caso concreto, o custeio poderá ocorrer por meio de adiantamento ou reembolso.
Art. 7º. O auxílio financeiro será concedido na forma de diária de apoio ao TFD, observado o disposto no Anexo Único desta Lei.
§ 1º. O valor da diária engloba as despesas de alimentação e deslocamento local, sem prejuízo da concessão de hospedagem quando houver necessidade de pernoite.
§ 2º. A hospedagem será ressarcida ou custeada em valor próprio, nos limites estabelecidos no Anexo Único, mediante comprovação documental ou pagamento direto.
§ 3º. O valor do auxílio poderá ser concedido em parcela única por deslocamento, quando se tratar de tratamento de curta duração ou consulta isolada.
§ 4º.Os valores constantes do Anexo Único referem-se exclusivamente à diária de apoio ao TFD, não abrangendo o custeio de passagens intermunicipais ou interestaduais disciplinado no art. 6º desta lei.
Art. 8º.Poderá ser concedido auxílio para acompanhante quando:
I. O paciente for menor de 18 (dezoito) anos;
II.O paciente tiver idade igual ou superior a 60 anos, se houver necessidade comprovada;
III. O paciente for pessoa com deficiência, com limitação funcional ou incapacidade de locomoção;
IV. Houver recomendação expressa em laudo ou relatório médico;
V. A presença do acompanhante for indispensável para deslocamento, alimentação, higiene, comunicação ou segurança do paciente.
§ 1º.O acompanhante fará jus a disponibilização de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária previsto no Anexo Único para o paciente, inclusive no que se refere à parcela de hospedagem, quando devida.
§ 2º. Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada, o órgão gestor poderá autorizar a disponibilização integral do valor da diária previsto no Anexo Únicoao acompanhante.
Art. 9º.O auxílio será concedido mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Documento oficial de identificação, CPF e Cartão do SUS;
II. Comprovante de residência atualizado;
III. Laudo, relatório, encaminhamento ou requisição médica;
IV. Comprovante de agendamento, autorização, marcação ou encaminhamento da unidade de saúde;
V. Documentos que comprovem renda familiar e composição do núcleo familiar;
VI. Documentos que comprovem a necessidade de acompanhante, quando for o caso.
Art. 10º.O benefício será concedido preferencialmente antes do deslocamento, por meio de:
I.Aquisição direta de passagens pela Administração Pública e/ou depósito em conta bancária do beneficiário, responsável legal ou acompanhante autorizado;
II.Pagamento posterior, em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, mediante comprovação das despesas realizadas.
Art. 11º.O beneficiário deverá comprovar a utilização do auxílio, no prazo e forma definidos nesta lei, mediante:
I. Bilhetes de transporte;
II. Notas fiscais, recibos ou comprovantes de hospedagem;
III. Comprovantes de atendimento, comparecimento ou realização do procedimento de saúde;
IV. Outros documentos idôneos admitidos pela Administração Pública.
§ 1º. Quando o auxílio for concedido de forma antecipada em pecúnia, o beneficiário deverá prestar contas no prazo fixado em5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao município, mediante apresentação dos comprovantes das despesas realizadas, devidamente identificados, individualizados e vinculados ao beneficiário e à finalidade do auxílio.
§ 2º. O saldo eventualmente não utilizado deverá ser devolvido aos cofres públicos no prazo e forma estabelecidos nesta lei.
§ 3º.A ausência injustificada de prestação de contas ou a não devolução do saldo remanescente poderá ensejar a suspensão de novos benefícios até a regularização, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e eventualmente penais cabíveis.
Art. 12º.O auxílio de que trata esta Lei:
I. Possui natureza eventual, complementar e assistencial;
II. Não gera direito adquirido a concessão continuada;
III. Não substitui obrigação do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV. Não poderá ser cumulativo com outro benefício de mesma finalidade, salvo hipótese expressamente autorizada pela autoridade competente, sem duplicidade de custeio.
Art. 13º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação pertinente.
Art. 14º. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto Municipal, no que couber, sem prejuízo da aplicação da legislação federal e estadual pertinente.
Art. 15º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 02 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - TABELA DE AUXÍLIO DIÁRIO
DISTÂNCIADOMUNICÍPIOEM QUILÔMETROS (KM)
VALORES (EM R$)
De101a300km
PARCELA DE ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO INTERNO
PARCELA DE HOSPEDAGEM
150,00
300,00
Acimade300km
PARCELA DE ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO INTERNO
PARCELA DE HOSPEDAGEM
150,00
350,00