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Congresso

Departamento de Licitações · 10 de julho de 2026

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 086/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 086/2026

Processo n° 086/2026 Inexigibilidade n° 039/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA LEX, POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW DURANTE O EVENTO DA EXPO AGROPECUÁRIA DE ARGIRITA 2026, NO DIA 18 DE JULHO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021. BANDA LEX PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 07.211.748/0001-82 Valor Total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

ARGIRITA, 09 de Julho de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4314, em 10 de julho de 2026. Código identificador AB902E12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.