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Congresso

Gabinete · 4 de dezembro de 2025

LEI 415/2025

GABINETE

LEI 415/2025

LEI 415/2025

“Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 120.000,00; por Excesso de Arrecadação; do Município de Argirita.”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), distribuído nas seguintes dotações:

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita, 03 de dezembro de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4164, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador A914079E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.