Departamento de Licitações · 27 de abril de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 049/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 049/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026
DISPENSA Nº 012/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de hospedagem em quartos simples, localizados no Município de Argirita/MG, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais, para acolhimento de convidados, autoridades, profissionais, instrutores, prestadores de serviços, estagiários e demais participantes de atividades institucionais promovidas pela Administração Pública, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
Item
Quantidade
Unidade
Descrição resumida
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
01
100
Diária
Prestação de serviços de hospedagem em quarto simples, incluindo pernoite e serviços básicos de hotelaria (limpeza, troca de roupas de cama e banho e atendimento ao hóspede), no Município de Argirita/MG
110,00
11.000,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais)
DA EMPRESA CONTRATADA
42.783.923 ALDA MARIA MEDINA RAMIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.783.923/0001-07, sediada na Rua Joaquim Cândido, nº 98, Bairro Centro, Município de Argirita/MG, CEP 36.710-000.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, proposta válida e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação de proposta compatível com o valor estimado da contratação, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 24 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal