Departamento de Licitações · 11 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 067/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 067/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa AE CONSTRUÇÕES BR LTDA, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, servente de obras, pintor e serralheiro, destinados à execução de serviços de construção civil, manutenção predial, conservação, recuperação, pintura, fabricação, montagem, instalação e pequenos reparos em bens públicos pertencentes ao Município de Argirita/MG, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital de credenciamento e demais documentos do processo.
Do objeto da contratação
Item
Descrição
Unidade
Quantidade Anual (horas)
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
1
Prestação de serviços de mão de obra de pedreiro
Hora
2500
R$ 33,62
R$ 84.050,00
2
Prestação de serviços de mão de obra de servente de obras
Hora
2500
R$ 24,88
R$ 62.200,00
3
Prestação de serviços de mão de obra de pintor
Hora
1000
R$ 35,36
R$ 35.360,00
04
Prestação de serviços de mão de obra de serralheiro
Hora
1000
33,37
33.370,00
Valor total estimado da contratação: R$ 214.980,00 (duzentos e quatorze mil novecentos e oitenta reais).
Da empresa contratada
AE CONSTRUCOES BR LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ATALIBA DE BARROS, Bairro SÃO MATEUS, na cidade de JUIZ DE FORA-MG cep: 36.025-275, inscrita no CNPJ 60.628.546/0001-13
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 10 de junho de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal