Gabinete · 17 de setembro de 2026
LEI 451-2026
GABINETE
LEI 451-2026
LEI 451/2026
“Dispõe sobre o valor da contribuição mensal destinada ao Programa SIM/CIMPAR, consórcio aprovado nos termos da Lei Municipal nº 75/2014, do Município de Argirita.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da contribuição mensal do Município passa a ser de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), destinado ao Programa Serviço de Inspeção Municipal – SIM/CIMPAR, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR.
Art. 2º. O valor estabelecido no artigo anterior será aplicado a partir da competência de agosto de 2026, em conformidade com a deliberação aprovada na Assembleia Geral do CIMPAR.
Art. 3º. Nos termos da Lei Municipal nº 75/2014, que autorizou a participação do Município de Argirita no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR, as despesas previstas no art. 1º desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.93.39.00 – 2.11.01.20.606.0010.2.0062 – Fonte 1.500.000 – Ficha 321 – Promoção das Ações de Extensão Rural.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2026.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Argirita/MG, 16 de setembro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal