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Congresso

Departamento de Licitações · 24 de setembro de 2026

RATIFICACAO DO PROCESSO 094-2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICACAO DO PROCESSO 094-2026

Processo n° 094/2026 Inexigibilidade n° 047/2026 Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa SEBASTIAO CUSTODIO inscrita no CNPJ nº 68.254.777/0001-16, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, destinados à execução de serviços de construção civil, manutenção predial, conservação, recuperação e pequenos reparos em bens públicos pertencentes ao Município de Argirita/MG, conforme Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, VI da Lei 14.133/2021. 68.254.777 SEBASTIAO CUSTODIO - CNPJ: 68.254.777/0001-16 Valor Total de R$ 33.620,00 (trinta e três mil e seiscentos e vinte reais) ARGIRITA, 23 de Setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4367, em 24 de setembro de 2026. Código identificador A1A984DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.