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Congresso

Gabinete · 7 de agosto de 2025

LEI 406/2025

GABINETE

LEI 406/2025

LEI 406/2025

“Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Argirita”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido e declarado de Utilidade Pública o SINDICATO RURAL DE ARGIRITA, CNPJ nº. 17.732.652/0001-13.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita, 05 de agosto de 2025.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

SILVIO PEDRO DO CARMO JÚNIOR

Autoria Vereador

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4080, em 7 de agosto de 2025. Código identificador A0DEDD40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.