Departamento de Licitações · 12 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 139/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 139/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025
DISPENSA Nº 046/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a Contratação de empresa especializada para elaboração do Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica visando à implantação de Central Geradora Hidrelétrica (CGH) no Município de Argirita/MG, compreendendo visita técnica, levantamento aerofotogramétrico com drone, estudos hidrológicos e energéticos, consulta de acesso à concessionária, arranjo preliminar do empreendimento, orçamento estimativo de implantação (CAPEX), análise econômico-financeira e produção de material institucional preliminar
TABELA DOS ITENS E EMPRESA VENCEDORA
Item
Quantidade
Unidade
Descrição resumida
Valor unitário
Valor total
01
1
Unidade
Contratação de empresa especializada para elaboração do Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica visando à implantação de Central Geradora Hidrelétrica (CGH) no Município de Argirita/MG, compreendendo visita técnica, levantamento aerofotogramétrico com drone, estudos hidrológicos e energéticos, consulta de acesso à concessionária, arranjo preliminar do empreendimento, orçamento estimativo de implantação (CAPEX), análise econômico-financeira e produção de material institucional preliminar
R$ 48.390,00
R$ 48.390,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 48.390,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa reias)
DA EMPRESA CONTRATADA
HC DESENHOS TECNICOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 21.158.120/0001-91, sediado(a) na AV MAURO RAMOS, 258 – CENTRO, em FLORIANOPOLIS-SC
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 11 DE MARÇO DE 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal