Gabinete · 26 de maio de 2026
DECRETO 169/2026
GABINETE
DECRETO 169/2026
DECRETO Nº 169/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Homologa o Relatório da Comissão Especial de Avaliação para Concessão de Benefícios Econômicos e Fiscais à empresa Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOo disposto na Lei Complementar Municipal nº 37/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de emprego e renda no Município de Argirita;
CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 26/2025, que regulamenta a documentação necessária para enquadramento das empresas na Lei de Incentivos Econômicos e Fiscais do Município de Argirita;
CONSIDERANDOo Relatório da Comissão Especial de Avaliação para Concessão de Benefícios Econômicos e Fiscais, emitido em 19 de maio de 2026, no qual consta a análise do requerimento formulado por Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.365.479/0001-60;
CONSIDERANDOa conclusão da Comissão pela plena satisfação dos requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados;
CONSIDERANDO ainda, o interesse público na atração, manutenção e fortalecimento de atividade empresarial no Município, com geração e/ou manutenção de empregos e circulação de renda local.
DECRETA:
Art. 1º.Fica homologado o Relatório da Comissão Especial de Avaliação para Concessão de Benefícios Econômicos e Fiscais, emitido em 19 de maio de 2026, referente ao pedido formulado por Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.365.479/0001-60.
Art. 2º.Fica reconhecido, para os fins da Lei Complementar Municipal nº 37/2021, que a empresa mencionada no artigo anterior atende aos requisitos legais e regulamentares para a concessão dos incentivos econômicos requeridos.
Art. 3º.Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização dos incentivos aprovados, consistentes em:
I.Cobertura integral de 100% (cem por cento) da conta mensal de energia elétrica, pelo prazo de 12 (doze) meses;
II.Regular utilização de galpão pertencente à Administração Pública Municipal, localizado à Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 351, Centro, CEP 36.710-000, Argirita/MG, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, na forma da legislação aplicável e mediante avaliação do cumprimento das metas e condições estabelecidas.
Art. 4º.A fruição dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada:
I.Ao cumprimento, pela empresa beneficiária, de todas as obrigações previstas na Lei Complementar Municipal nº 37/2021, no Decreto Municipal nº 26/2025 e nas demais normas aplicáveis;
II.À manutenção das condições que ensejaram a concessão dos incentivos;
III. À fiscalização e ao acompanhamento pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos competentes;
IV.Quanto ao uso do bem público municipal e observância a legislação vigente.
Art. 5º.Em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação municipal, neste Decreto ou em instrumento jurídico próprio que venha a ser celebrado, poderão ser adotadas as medidas cabíveis, inclusive suspensão, revogação ou cessação dos benefícios, conforme o caso, com observância do devido processo administrativo.
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 22 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal