Departamento de Licitações · 20 de abril de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 029/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 029/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa DANIELA TALITA ROCHA GUARNIERI, previamente credenciada por meio do credenciamento nº 004/2025, para a prestação de serviços técnicos especializados na ministração de oficinas de dança, ballet e zumba, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria municipal de Educação do Município de ARGIRITA/MG, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital do chamamento público, na ata de julgamento e no projeto de venda apresentado pelo fornecedor habilitado.
Do objeto da contratação
ITEM
QUANTIDADE
UNIDADE
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
4
4
HORA-AULA
AULAS DE DANÇA
R$ 45,00
R$ 2160,00
5
40
HORA-AULA
AULAS DE BALLET
R$ 48,33
R$ 23.198,40
6
40
HORA-AULA
AULAS DE ZUMBA
R$ 40,00
R$ 1.920,00
Da empresa contratada
DANIELA TALITA ROCHA GUARNIERI pessoa jurídica de direito público, com sede na rua CAPITAO PEDRO ASSIS DE AMARAL Bairro CENTRO, na cidade de BICAS-MG cep: 36.600-000, inscrita no CNPJ 38.123.554/0001-59
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 16 de abril de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal