Gabinete · 3 de junho de 2025
PORTARIA 179/2025
GABINETE
PORTARIA 179/2025
PORTARIA Nº179/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 12, § 6º, da Lei 19/2001, e pelo artigo 13, incisos VI e IX, bem como pelo artigo 26, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de ELIANE BEATRIZ CUNHA POLICIANO, portador do CPF nº 097.***.***-08, realizada através da Portaria nº 150/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 04 de abril de 2025, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos termos do Art. 4º da Portaria nº 150/2025, de 07 de abril de 2025:
Art. 4ºEsta Portaria tornar-se-á sem efeito se a assinatura do contrato não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação. Ressalvado o disposto no §7º do Art. 12 da Lei nº 19/2001 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG, sendo aplicado neste caso subsidiariamente.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Argirita/MG, 29 de maio de 2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG