Gabinete · 15 de outubro de 2026
LEI 461-2026
GABINETE
LEI 461-2026
LEI 461/2026
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), por anulação de dotações, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 456/2026, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 14 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal