Gabinete · 3 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR 51/2025
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 51/2025
LEI COMPLEMENTAR 51/2025
"Modifica a Lei Complementar nº 49/2025que dispõe sob a estrutura administrativa dos cargos comissionados doMunicípiodeArgirita, consolidandoasLeis Complementares: nº 13/2005, nº 22/2005e demais legislações pertinentes no que couberem, criando cargos comissionados e reorganizando os cargos em comissão, buscando maior eficiência e adequação da administração pública às necessidades da comunidade."
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 3-A à Lei Complementar nº 49/2025, com a seguinte redação:
"Art. 3-A As Secretarias Municipais têm as seguintes finalidades:
I - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão:
Otimizar a Administração Pública: Assegurar a eficiência e o bom funcionamento de todos os serviços e órgãos municipais.
b)Planejamento Estratégico: Desenvolver e implementar planos de longo prazo para o desenvolvimento sustentável da cidade.
c)Gestão de Recursos: Administrar de forma transparente e eficiente os recursos humanos, materiais e financeiros do município.
d)Governança e Transparência: Promover a ética, a transparência e a melhoria contínua dos processos administrativos.
II - Secretaria Municipal de Educação:
a)Garantir Educação de Qualidade: Oferecer ensino de excelência para todas as fases, da educação infantil à educação de adultos.
Desenvolvimento Integral: Promover o pensamento crítico, a cidadania e a formação contínua dos indivíduos.
Inclusão e Acesso: Assegurar que todos tenham acesso a um sistema educacional abrangente e equitativo.
Crescimento Intelectual: Contribuir para o desenvolvimento intelectual da comunidade e a formação de cidadãos conscientes.
III - Secretaria Municipal de Saúde
Promover e Proteger a Saúde: Assegurar o bem-estar da população através de políticas de saúde eficazes.
Serviços de Qualidade e Acessíveis: Oferecer atendimento de saúde abrangente, de qualidade e acessível a todos.
Prevenção de Doenças: Implementar programas de prevenção e vigilância em saúde.
Fortalecimento do Sistema: Manter um sistema de saúde robusto, capaz de atender às diversas necessidades da comunidade.
IV -Secretaria de Assistência Social
Fomentar a Inclusão Social: Promover a integração de indivíduos e famílias na sociedade.
Proteger Populações Vulneráveis: Oferecer suporte e proteção a quem se encontra em situação de risco social.
Reduzir Desigualdades: Implementar políticas que visem diminuir as disparidades sociais.
Fortalecer Laços Comunitários: Incentivar o fortalecimento das relações familiares e comunitárias.
V- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Promover a Atividade Física: Incentivar a prática de esportes e hábitos de vida saudáveis.
Bem-Estar e Saúde: Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população.
Integração Social: Utilizar o esporte e o lazer como ferramentas de socialização e inclusão.
Desenvolvimento de Talentos: Apoiar e incentivar o surgimento de novos talentos esportivos.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Estimular o Crescimento Econômico: Promover ações que impulsionem a economia local.
Atrair Investimentos: Criar um ambiente favorável para a chegada de novas empresas e projetos.
Promover o Turismo Sustentável: Desenvolver e divulgar o potencial turístico da cidade de forma responsável.
Gerar Emprego e Renda: Fomentar a criação de oportunidades de trabalho e prosperidade para a população.
VII - Secretaria Municipal de Cultura
Preservar o Patrimônio Cultural: Proteger e valorizar a história e as manifestações culturais da cidade.
Fomentar a Expressão Artística: Apoiar e incentivar todas as formas de arte e cultura locais.
Democratizar o Acesso à Cultura: Garantir que todos os cidadãos tenham acesso a eventos e espaços culturais.
Cultura como Transformação: Utilizar a cultura como ferramenta para a educação e o engajamento social.
VIII - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento
Proteger Recursos Naturais: Preservar a fauna, a flora e os ecossistemas do município.
Garantir Saneamento Adequado: Assegurar a gestão eficiente de resíduos, água e esgoto.
Promover Desenvolvimento Sustentável: Equilibrar o crescimento com a conservação ambiental.
Educação Ambiental: Conscientizar a população sobre a importância da sustentabilidade.
IX - Secretaria Municipal de Agricultura
Apoiar o Setor Agrícola: Oferecer suporte técnico e estrutural aos produtores rurais.
Promover Práticas Sustentáveis: Incentivar a agricultura que respeita o meio ambiente.
Garantir Segurança Alimentar: Contribuir para o abastecimento de alimentos de qualidade.
Fortalecer Comunidades Rurais: Melhorar as condições de vida e trabalho no campo.
X - Secretaria Municipal de Obras
Planejar e Executar Obras: Realizar projetos de infraestrutura e melhorias urbanas e rurais.
Manter a Infraestrutura: Assegurar a conservação de vias, edifícios públicos e demais estruturas.
Melhorar a Mobilidade: Desenvolver projetos que facilitem o deslocamento de pessoas e veículos.
Valorizar Espaços Públicos: Criar e revitalizar áreas de uso comum para a população.”
Art. 2º-O Art. 7º da Lei Complementar nº 49/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º-As finalidades das Secretarias Municipais são aquelas definidas nos Artigos: 2º, 3º e 3º-A desta Lei Complementar. As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas definidas no Anexo II desta Lei Complementar, observadas as competências anteriormente atribuídas às secretarias originárias e buscando a melhor organização e eficiência da administração pública."
Art. 3º- O Art. 9º da Lei Complementar nº 49/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Ficam criados os seguintes cargos comissionados, com suas respectivas denominações e quantitativos, conforme Anexo I desta Lei:
Cargo Comissionado
Quantidade
Secretário Municipal
12
Chefe de Gabinete
1
Coordenador Administrativo Gabinete
1
Coordenador Comunicação Gabinete
1
Chefe de Contabilidade
1
Assessor Jurídico I
1
Assessor Jurídico II
1
Chefe de Departamento
12
Coordenador Executivo I
10*
Coordenador Executivo II
23*
Coordenador Executivo III
10
Diretor de Creche
1
Diretor de Escola
1
Vice-Diretor de Escola
1
Prefeito Municipal
1
Vice Prefeito
1
Parágrafo Único – Ficam determinadas para os novos cargos: as atribuições, carga horária, escolaridade e forma de recrutamento conforme anexo II, desta lei, permanecendo inalteradas para os cargos já existentes.”
Art. 4º -Fica acrescido aoanexo I da Lei Complementar nº 49/2025, o seguinte cargo comissionado
“ Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados
Cargo Comissionado
Quantidade
Salário
Coordenador Executivo III
10
R$ 3.182,64
“
Art. 5º - Ficam acrescidasao Anexo II da Lei Complementar nº 49/2025, as seguintes alterações:
"Anexo II – Atribuições, Carga Horária, Escolaridade e Recrutamento”
L -SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Atribuições:
Coordenar a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Gerenciar a política de recursos humanos da prefeitura, incluindo recrutamento, seleção, capacitação e avaliação de desempenho.
Supervisionar os processos de licitação, contratos, convênios e parcerias.
Otimizar a gestão de frota, almoxarifado, patrimônio e arquivos.
Promover a modernização administrativa e a informatização dos serviços públicos.
Assegurar a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Apoiar as demais secretarias na gestão de seus recursos e projetos.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
M - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atribuições:
Definir e implementar a política educacional do município, em consonância com as diretrizes nacionais.
Administrar e supervisionar a rede municipal de ensino (creches, pré-escolas e ensino fundamental).
Garantir a qualidade do ensino, o acesso e a permanência dos alunos na escola.
Promover a formação continuada dos profissionais da educação.
Gerenciar os recursos destinados à educação, incluindo a infraestrutura das unidades de ensino.
Fomentar projetos e programas educacionais inovadores e inclusivos.
Articular-se com conselhos e entidades da área de educação.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Superior Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
N -SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Atribuições:
Planejar e executar a política municipal de saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Gerenciar a rede de unidades de saúde, incluindo hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e pronto-atendimentos.
Promover ações de vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária, ambiental) e controle de zoonoses.
Garantir o acesso da população a consultas, exames, medicamentos e procedimentos de saúde.
Coordenar programas de atenção primária, saúde da família e especializada.
Administrar os recursos orçamentários e financeiros da saúde.
Articular-se com conselhos e entidades da área de saúde.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Superior Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
O -SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições:
Elaborar e implementar a política de assistência social do município, em conformidade com o SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Gerenciar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Promover programas de proteção social básica e especial, para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco.
Garantir a oferta de benefícios eventuais e serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
Fomentar o acesso a programas de transferência de renda e inclusão produtiva.
Articular-se com a rede de serviços e equipamentos sociais e com o Conselho Municipal de Assistência Social.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
P - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Atribuições:
Elaborar e executar a política municipal de esporte e lazer.
Promover e organizar eventos esportivos, campeonatos e atividades de lazer para todas as idades.
Administrar e manter os equipamentos esportivos e de lazer do município (quadras, ginásios, praças).
Incentivar a prática de diversas modalidades esportivas e a criação de grupos de atividade física.
Apoiar atletas e equipes locais, bem como entidades esportivas do município.
Fomentar a educação pelo esporte e a integração social através de atividades físicas.
Captar recursos e parcerias para projetos na área de esporte e lazer.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Q - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Atribuições:
Elaborar e executar planos e programas de desenvolvimento econômico e turístico.
Promover a atração de investimentos e a geração de empregos no município.
Apoiar e fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
Identificar e divulgar o potencial turístico da cidade, seus atrativos e rotas.
Fomentar o desenvolvimento do comércio, indústria e serviços locais.
Articular-se com entidades empresariais, associações e órgãos de fomento.
Gerenciar a promoção da cidade em eventos e feiras relacionadas ao turismo e economia.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
R - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA
Atribuições:
Elaborar e executar a política cultural do município.
Promover e organizar eventos culturais, festivais, exposições e apresentações artísticas.
Administrar e manter os espaços culturais da cidade (teatros, museus, bibliotecas, centros culturais).
Incentivar a produção artística local e apoiar artistas e grupos culturais.
Preservar e valorizar o patrimônio histórico e cultural do município.
Fomentar a participação da comunidade em atividades culturais.
Captar recursos e parcerias para projetos e programas culturais.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
S - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Atribuições:
Elaborar e implementar a política municipal de meio ambiente e saneamento básico.
Fiscalizar e licenciar atividades que possam causar impacto ambiental.
Promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da sustentabilidade.
Gerenciar a coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos e o sistema de saneamento (água e esgoto).
Realizar o monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo.
Planejar e executar ações de arborização, recuperação de áreas degradadas e conservação de ecossistemas.
Articular-se com órgãos e entidades ambientais e com a comunidade.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
T - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Atribuições:
Elaborar e executar a política de desenvolvimento rural e agrícola do município.
Oferecer assistência técnica e extensão rural aos produtores.
Incentivar a produção sustentável, a diversificação de culturas e a agroindústria familiar.
Promover o acesso a mercados para os produtos agrícolas locais.
Apoiar a regularização fundiária e o acesso a linhas de crédito para os agricultores.
Fomentar a pesquisa e a inovação no setor agrícola.
Articular-se com órgãos estaduais e federais de agricultura e com associações de produtores.
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
U - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS
Atribuições:
Planejar, coordenar e fiscalizar a execução de obras públicas (ruas, calçadas, pontes, edifícios).
Gerenciar a manutenção da infraestrutura urbana e rural do município.
Elaborar e aprovar projetos de engenharia e arquitetura.
Administrar a frota de máquinas e equipamentos da secretaria.
Coordenar os serviços de iluminação pública, drenagem e pavimentação.
Atuar na fiscalização de obras particulares e na aplicação do código de obras.
Garantir a segurança e a qualidade das construções e intervenções no espaço público. "
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
V - COORDENADOR EXECUTIVO III
Atribuições:
Coordenação Geral de Programas e Políticas Públicas: Coordenar, supervisionar e integrar a execução de programas, projetos e políticas públicas de caráter transversal entre diferentes unidades da administração municipal.
Supervisão Técnica e Estratégica de Coordenadores Níveis I e II: Acompanhar, orientar e avaliar as atividades desempenhadas pelos Coordenadores Executivos I e II, assegurando a coesão, eficiência e alinhamento com os objetivos institucionais da pasta.
Análise e Consolidação de Informações Gerenciais: Sistematizar e analisar relatórios técnicos e operacionais provenientes das diversas coordenações subordinadas, subsidiando os Secretários Municipais na tomada de decisão.
Planejamento Integrado e Intersetorial: Atuar no desenvolvimento e implementação de planos integrados entre setores, promovendo a sinergia entre áreas e otimizando o uso de recursos públicos.
Articulação Política e Técnica com Secretarias Municipais: Facilitar a comunicação e cooperação entre as diferentes Secretarias Municipais, promovendo a unidade das ações de governo e o cumprimento dos planos estratégicos.
Monitoramento de Resultados e Indicadores Institucionais: Acompanhar o desempenho dos setores vinculados à sua coordenação, propondo correções de rumo, realocação de recursos e ajustes operacionais quando necessário.
Representação Institucional em Nível Intermediário: Representar a Secretaria Municipal em eventos, reuniões técnicas e instâncias de deliberação sempre que designado pelo Secretário.
Gestão de Conflitos Operacionais e Apoio à Tomada de Decisão: Identificar e mediar conflitos entre setores sob sua coordenação, promovendo soluções colaborativas e fornecendo subsídios técnicos para decisões estratégicas.
Fomento à Cultura de Inovação e Melhoria Contínua: Estimular a adoção de boas práticas administrativas, metodologias modernas e ferramentas tecnológicas voltadas ao aprimoramento dos serviços públicos.
Capacitação e Desenvolvimento de Lideranças Intermediárias: Promover ações formativas e de desenvolvimento profissional voltadas aos coordenadores e demais servidores sob sua gestão, estimulando o crescimento
institucional.
Avaliação de Efetividade Administrativa e Proposição de Reformas: Identificar fragilidades estruturais e propor medidas de reestruturação organizacional, otimização de processos ou revisão normativa.
Cumprimento das Diretrizes Governamentais e do Planejamento Estratégico: Assegurar que todas as ações conduzidas sob sua responsabilidade estejam em conformidade com o planejamento da administração municipal, com foco em resultados e no interesse público."
Carga Horária: 40 horas semanais
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Tipo de Recrutamento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.“
Art. 6º - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal do Município de Argirita, os seguintes cargos públicos, nos exatos números de vagas abaixo descritas, cujas funções foram substituídas ou absorvidas pela nova estrutura administrativa:
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
Coordenador Executivo II
14
Art. 7º -As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Art. 9º - Esta Lei Complementar foi elaborada em consonância com o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, indispensável e previamente realizado, nos termos daLei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resguardando o equilíbrio orçamentário e respeitando os limites de despesa com pessoal, o que demonstra a compatibilidade com o orçamento vigente e a sustentabilidade das medidas adotadas.
Art. 10 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 01 de Julho de 2025
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal