Gabinete · 15 de abril de 2026
LEI 430/2026
GABINETE
LEI 430/2026
LEI 430/2026
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+ no Município de Argirita, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Argirita, Estado de Minas Gerais, o Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+ (Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-Binárias e demais identidades), doravante denominado Conselho, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social.
Art. 2º. O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, bem como combater a discriminação e a violência contra os gêneros no Município de Argirita.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+:
I. Propor e fiscalizar a execução de políticas públicas que visem a garantia e a promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+;
II. Colaborar com os órgãos governamentais na formulação e implementação de programas e ações para a população LGBTQIAPN+;
III. Receber, analisar e encaminhar denúncias de discriminação e violação de direitos da população LGBTQIAPN+, articulando-se com os órgãos competentes para as devidas providências;
IV. Promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática LGBTQIAPN+, divulgando os resultados e propondo medidas para a superação das desigualdades;
V. Incentivar a participação da sociedade civil na discussão e elaboração de políticas públicas para a população LGBTQIAPN+;
VI. Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados à implementação de políticas para a população LGBTQIAPN+;
VII. Articular-se com outros conselhos municipais, estaduais e federais para troca de experiências e fortalecimento das ações conjuntas;
VIII. Promover a realização de eventos, seminários e campanhas de conscientização sobre os direitos e a diversidade da população LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 4º. O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos paritariamente entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada:
§ 1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I. Um da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social e um suplente;
II. Um da Secretaria Municipal de Assistência Social e um suplente;
III. Um da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;
IV. Um Secretaria Municipal de Saúde e um suplente.
§ 2º. Representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, serão designados pelo membros do conselho e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser:
I. Representantes de entidades, associações ou movimentos sociais que atuem na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município de Argirita;
II. Pessoas reconhecidamente engajadas na defesa dos direitos LGBTQIAPN+.
§ 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º. A função de membro do Conselho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares na primeira reunião de instalação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros.
7º. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 14 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal