Gabinete · 28 de janeiro de 2026
LEI 424/2026
GABINETE
LEI 424/2026
LEI 424/2026
“Altera dispositivos da Lei nº 32/2013, que "Dispõe sobre a criação da função gratificada de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas e dá outras providências", para modificar o valor e a natureza da gratificação de função de Farmacêutico. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 3º da Lei nº 32/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. O servidor, no exercício da função gratificada de que trata esta Lei, receberá, juntamente com a remuneração de seu cargo de carreira, gratificação correspondente a 100% (cem por cento) de seus vencimentos deste cargo público, por mês de efetivo exercício."
Art. 2º. O Art. 6º da Lei nº 32/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. A gratificação de que trata esta Lei possui caráter excepcional e somente é devida mediante o efetivo exercício da função, não se incorporando aos vencimentos para fins de aposentadoria, salvo disposição legal em contrário."
Art. 3º. As demais disposições da Lei nº 32/2013 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 27 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal