Departamento de Licitações · 14 de agosto de 2025
TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 076/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025
REGISTRO DE PREÇOS Nº: 018/2025
Despacho de anulação parcial de processo licitatório em razão da necessidade de observância do princípio da vinculação ao edital.
O Prefeito Municipal de Argirita-MG, no uso de suas atribuições legais, especial com fundamento nas disposições do inciso III do art. 71 da Lei 14133/2021,
CONSIDERANDO que o edital previa o julgamento do pregão eletrônico pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, mas o procedimento foi conduzido pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, contrariando o princípio da vinculação ao edital;
CONSIDERANDO tratar-se de vício insanável na condução do certame, embora seja possível o aproveitamento dos atos hígidos já praticados;
CONSIDERANDO a promoção da agente de contratação/pregoeira que atua no processo licitatório em epígrafe manifestando pela necessidade de anulação parcial do procedimento, bem como as disposições da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
I – ANULAR PARCIALMENTE o PROCESSO LICITATÓRIO nº 076/2025, a partir da publicação do edital, resguardando os atos regularmente praticados até então;
II – DETERMINAR a retificação do edital e do cadastramento junto à plataforma PCP com a designação de nova data para a realização da sessão pública, observado o prazo mínimo legal, e a republicação do instrumento convocatório, nos termos do §3º do art. 54 da Lei 14.133/2021;
III – CIENTIFIQUE-SE os interessados na forma da lei.
IV – PUBLIQUE-SE.
Argirita-MG, 06 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito de Argirita
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.