Gabinete · 1 de setembro de 2025
PORTARIA 230/2025
GABINETE
PORTARIA 230/2025
GABINETE
PORTARIA 230/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA TESOURARIA MUNICIPAL À SECRETÁRIA DE FINANÇAS, CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DESIGNADAS DE LIQUIDANTE E INERENTES AO CARGO DE SECRETARIADO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita, especialmente pelos incisos VI e IX, do artigo 13; e inciso II, do artigo 26 da Lei supramencionada,
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos e processos da gestão financeira municipal, promovendo maior agilidade e controle interno;
CONSIDERANDO a nomeação da Senhora Daniele dos Reis Ribeiro, CPF: ***.***.***-**, para o cargo de Secretária de Finanças, bem como a atribuição da função de Liquidante, conforme Portaria nº 217, de 07 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a capacidade técnica exigida ao cargo de Secretária de Finanças, para o pleno desempenho de funções de notória responsabilidade e relevância no setor financeiro municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a Senhora DANIELE DOS REIS RIBEIRO, CPF: ***.***.***-**, já nomeada pela Portaria nº 217/2025 como Secretária de Finanças e com a atribuição de Liquidante, para exercer, as atribuições inerentes à Tesouraria Municipal, sem prejuízo de suas demais responsabilidades.
Art. 2º. Para fins desta Portaria, as atribuições inerentes à Tesouraria Municipal, que serão exercidas com exclusividade pela servidora designada no artigo 1º, compreendem, mas não se limitam a:
I. Acompanhamento e controle do recebimento das receitas municipais;
II. Execução e controle dos pagamentos devidamente liquidados e ordenados;
III. Gerenciamento e conciliação das contas bancárias do Município;
IV. Controle diário do fluxo de caixa e da disponibilidade financeira.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se a Portaria 05/2025 e demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 28 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal