Gabinete · 3 de julho de 2025
LEI 396/2025
GABINETE
LEI 396/2025
LEI 396/2025
“Altera os Artigos 4º, 5º, 13º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 39º, 41º e 42º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Argirita, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Argirita, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e acompanhar a execução das ações previstas no artigo 2º desta Lei. ”
Art. 2º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes da administração pública e da sociedade civil, da seguinte forma:
I. 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a. Um da Secretaria Municipal de Cultura e um suplente;
b. Um da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;
c. Um da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e um suplente;
d. Um da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca e um suplente.
II. 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, escolhidos entre pessoas com notória atuação e reconhecida experiência na área cultural.
§ 1º. É vedada a designação de representantes do Poder Legislativo como membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação.
§ 3º. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Argirita.
§ 4º. O Conselho deliberará por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos membros nomeados. ”
Art. 3º. O Art. 13º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, da Secretaria Municipal de Cultura, e receberá o título de Patrimônio Cultural de Argirita. ”
Art. 4º. O Art. 32º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32º. A Secretaria Municipal de Cultura, após a lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica. ”
Art. 5º. O Art. 33º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33º. As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Cultura, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado. ”
Art. 6º. O Art. 34º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34º. A Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo Único. A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 2,97 UF (IPCA), até a efetiva remoção do objeto de localização irregular. ”
Art. 7º. O Art. 35º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35º. Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, a Secretaria Municipal de Cultura promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º. Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º. A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 3º. Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria Municipal de Cultura promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 31, inciso III, aplicada em dobro.
§ 4º. Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advier dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente. ”
Art. 8º. O Art. 36º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36º. Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Cultura, que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência. ”
Art. 9º. O Art. 39º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39º. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei. ”
Art. 10º. O Art. 41º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, na implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I. Colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II. Exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III. Aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta lei;
IV. Manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para preservação do patrimônio cultural do Município. ”
Art. 11º. O Art. 42º da Lei Municipal nº 13, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42º. Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 01 de julho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal