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Congresso

Departamento de Licitações · 11 de junho de 2026

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 064/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 064/2026

Processo n° 064/2026 Inexigibilidade n° 031/2026 Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, inscrita no CNPJ nº 66.377.800/0001-34, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, destinados à execução de serviços de construção civil, manutenção predial, conservação, recuperação e pequenos reparos em bens públicos pertencentes ao Município de Argirit Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, IV da Lei 14.133/2021. 66.377.800 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA - CNPJ: 66.377.800/0001-34 Valor Total de R$ 60.516,00 (sessenta mil e quinhentos e dezesseis reais)

ARGIRITA, 10 de Junho de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4293, em 11 de junho de 2026. Código identificador 92A4F9C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.