Gabinete · 20 de março de 2025
DECRETO 044/2025
GABINETE
DECRETO 044/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
“Concede autorização prévia para utilização de veículo próprio para prestação de serviços de interesse público e ressarcimento dos valores gastos em combustível.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, SenhorVictor Miranda Cortácio Simas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Nº 043/2022 do Município de Argirita/MG, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida autorização prévia para o servidor JOVENIL EVANGELISTA, motorista efetivo, lotado na Secretaria da Administração, Planejamento e Gestão, utilizar o veículo descrito como FIAT/STRADA FIRE CE – PLACA MPD0F19, no desempenho de atividades de interesse público, conforme a necessidade do serviço público no âmbito do Município de Argirita/MG, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 043/2022.
Art. 2º - A autorização para a utilização do veículo próprio visa atender a necessidades de serviço público, em caráter excepcional, para a realização de atividades que exijam deslocamento exclusivo para atendimento de demanda institucional.
Art. 3º- O servidor autorizado poderá ser ressarcido pelos valores gastos com combustível, desde que atenda às seguintes condições previstas no §3º, do Art. 2º da Lei Complementarnº043/2022 do Município de Argirita/MG.
Art. 4º - O servidor proprietário do veículo é responsável pela veracidade das informações prestadas no relatório de deslocamentos e nas notas fiscais. A falsificação de documentos ou omissão de informações poderá resultar em sanções disciplinares previstas na legislação municipal vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 17 de março de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG