Departamento de Licitações · 10 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 088/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 088/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de inexigibilidade de licitação, embasado no art. 74, inciso II, da lei federal n° 14.133/2021, autoriza a contratação direta, via inexigibilidade, da empresa Rafael de Aquino Morais LTDA, para contratação de Ligeirinho Sanfoneiro e banda, por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentação durante o evento Expo Agropecuária de Argirita 2026, a ser realizado no Município de Argirita/MG , na data de 17 de julho de 2026.
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Contratação do cantor Ligeirinho Sanfoneiro e Banda, por intermédio de seu empresário exclusivo, para realização de apresentação artística durante a Expo Agropecuária de Argirita/MG 2026, no dia 17 de julho de 2026, com duração de 2 (duas) horas.
Serviço
01
R$30.000,00
R$30.000,00
TOTAL
R$30.000,00
Da empresa contratada
RAFAEL DE AQUINO MORAIS LTDA, pessoa jurídica de direito público, com sede na R MESSIAS PEREIRA BAHIA, nº 41 Bairro PREF GERALDO HOMEM DE FARIA, na cidade de RIO POMBA , CEP: 36.180-000, inscrita no CNPJ 44.794.786/0001-31 .
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 09 de julho de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal