Departamento de Licitações · 18 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 023/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 023/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026
DISPENSA Nº 005/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso viii, da lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de dispensa de licitação, embasado no art. 75, inciso ii, da referida lei, para contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto de segurança contra incêndio e pânico (pscip) da unidade básica de saúde (ubs) e do centro de saúde cfs do município de argirita/mg, contemplando levantamento técnico in loco, elaboração de plantas, memoriais descritivos, dimensionamento de sistemas preventivos e de combate a incêndio, sinalização de emergência, iluminação de emergência, saídas de emergência, extintores, hidrantes (quando aplicável), além de demais medidas de segurança exigidas pela legislação vigente, incluindo a aprovação do projeto junto ao corpo de bombeiros militar de minas gerais (cbmmg), acompanhamento do processo até a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros (avcb), bem como demais providências necessárias junto aos órgãos competentes para a regularização das edificações.
TABELA DOS ITENS E EMPRESAS VENCEDORAS
ITEM
QUANT
UNIDADE MEDIDA
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
1
unid
contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto de segurança contra incêndio e pânico (pscip) da unidade básica de saúde (ubs) e do centro de saúde cfs do município de argirita/mg, contemplando levantamento técnico in loco, elaboração de plantas, memoriais descritivos, dimensionamento de sistemas preventivos e de combate a incêndio, sinalização de emergência, iluminação de emergência, saídas de emergência, extintores, hidrantes (quando aplicável), além de demais medidas de segurança exigidas pela legislação vigente, incluindo a aprovação do projeto junto ao corpo de bombeiros militar de minas gerais (cbmmg), acompanhamento do processo até a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros (avcb), bem como demais providências necessárias junto aos órgãos competentes para a regularização das edificações.
R$ 3.297,00
R$ 3.297,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 3.297,00
(TRES MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS)
DA(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S)
NOVO CONCEITO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 53.522.902/0001-54, Endereço: RUA GELCIRA RIBEIRO DE PINHO, nº30, Centro, CEP 38.600-166, PARACATU/MG.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita, 16 DE MARÇO DE 2026
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal