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Congresso

Gabinete · 8 de julho de 2026

LEI 440/2026

GABINETE

LEI 440/2026

LEI 440/2026

“Altera a Lei Municipal nº 417, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.O inciso IV do Art. 1º da Lei nº 417, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ...

...

IV - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, a ser repassada à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA - R$ 170.000,00

...”

Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, já prevista no orçamento vigente, a ser suplementada, se necessário.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

Argirita, 07 de julho de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4312, em 8 de julho de 2026. Código identificador 8D5BDF6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.