Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI 416/2025
GABINETE
LEI 416/2025
LEI 416/2025
“Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00; por Reserva de Contingência / Reserva Do RPPS; do Município de Argirita. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 18 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal