Gabinete · 24 de fevereiro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 016/2025
GABINETE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 016/2025
Processo n° 016/2025
Inexigibilidade n° 015/2025
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais
de notória especialização para consultoria e assessoria jurídica em demandas de maior complexidade técnica-jurídica.
Ratificação
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/21
MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.152.492/0001-80
Valor Total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
ARGIRITA, 19 de Fevereiro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal