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Congresso

Gabinete · 25 de fevereiro de 2026

LEI 426/2026

GABINETE

LEI 426/2026

LEI 426/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização à concessionária Energisa, referente à abalroamento de poste, e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Argirita autorizado a efetuar o pagamento do montante de R$ 7.918,79 (sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) devidos à concessionária Energisa, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, referente à reparação de danos materiais decorrentes do abalroamento de poste, conforme apurado em sindicância administrativa interna pela Prefeitura de Argirita/MG, instaurada pela Portaria nº 247/2025.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita, 24 de fevereiro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4220, em 25 de fevereiro de 2026. Código identificador 88A1F4BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.