Gabinete · 3 de julho de 2025
LEI 398/2025
GABINETE
LEI 398/2025
LEI 398/2025
“Altera a Lei Municipal nº 362, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, abre Crédito Especial no Valor de R$ 30.000,00, por Anulação de Dotações, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. O art. 1º da Lei nº 362, de 11 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I. O inciso III do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
III - SUBVENÇÃO A ENTIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.000,00
...”
II. Fica acrescido ao art. 1º o inciso IX com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
IX - SUBVENÇÃO A CASA LAR R$ 30.000,00
...”
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
Art. 3º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, nas seguintes dotações:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 01 de julho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal