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Congresso

Departamento de Licitações · 16 de setembro de 2026

RATIFICACAO DO PROCESSO 073-2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICACAO DO PROCESSO 073-2026

Processo n° 073/2026 Inexigibilidade n° 030/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA PREVIAMENTE CREDENCIADA POR MEIO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PINTOR, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS EM BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, CONFORME DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, IV da Lei 14.133/2021. 60.574.964 ROBERT OLIVEIRA DA SILVA - CNPJ: 60.574.964/0001-75 Valor Total de R$ 80.620,80 (oitenta mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos)

ARGIRITA, 15 de Setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4361, em 16 de setembro de 2026. Código identificador 846627E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.