Gabinete · 11 de novembro de 2026
LEI 477-2026
GABINETE - LEI 477-2026
LEI 477/2026
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARGIRITA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei institui o Sistema Municipal de Cultura de Argirita, integrante do Sistema Nacional de Cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.835/2024 e da Lei Estadual nº 24.462/2023, e disciplina a política municipal de cultura, seus componentes, suas instâncias de participação social e seus mecanismos de financiamento.
§ 1º A expressão Sistema Municipal de Cultura e a sigla SMC se equivalem para os efeitos desta Lei.
§ 2º O Sistema Municipal de Cultura tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico do Município mediante o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
§ 3º O Sistema Municipal de Cultura articula-se com os Sistemas Nacional e Estadual de Cultura e estabelece mecanismos de gestão compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – agente cultural: pessoa física, pessoa jurídica ou grupo sem personalidade jurídica que exerce, no Município, atividade de criação, produção, difusão, circulação, formação, pesquisa, preservação ou gestão cultural;
II – espaço cultural: local público ou privado no qual se realizam atividades culturais de forma regular, com ou sem fins lucrativos;
III – equipamento cultural público: bem imóvel de propriedade ou de uso do Município destinado predominantemente a atividades culturais;
IV – fomento cultural: transferência de recursos públicos a agentes culturais mediante seleção pública, prêmio, bolsa, subvenção ou instrumento de parceria;
V – patrimônio cultural: os bens de natureza material e imaterial referidos no art. 216 da Constituição Federal, existentes no território do Município.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Do Papel do Poder Público Municipal
Art. 3º A cultura é direito fundamental e cabe ao Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu exercício, em regime de colaboração com a União e com o Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 23, incisos III e V, da Constituição Federal.
Art. 4º Cabe ao Poder Público Municipal, com a participação da sociedade civil:
I – planejar, executar e avaliar políticas públicas de cultura;
II – assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
III – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
IV – reconhecer, proteger e promover a diversidade das expressões culturais presentes no território;
V – promover a equidade territorial no investimento cultural, contemplando comunidades rurais e demais localidades do Município;
VI – combater a discriminação e o preconceito de qualquer natureza no acesso à cultura;
VII – qualificar a gestão cultural e assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando participação e controle social;
IX – estruturar a economia da cultura no âmbito local e apoiar a geração de trabalho e renda no setor;
X – assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência nos espaços e nas ações culturais.
Art. 5º A política municipal de cultura é transversal e articula-se com as políticas de educação, assistência social, turismo, meio ambiente, planejamento urbano, esporte, saúde, direitos humanos e desenvolvimento econômico.
Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe à iniciativa privada e ao terceiro setor, com os quais deve estabelecer parcerias e buscar a complementaridade das ações, observada a legislação aplicável às licitações, parcerias e ao fomento.
Seção II
Dos Direitos Culturais
Art. 7º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, compreendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, que abrange:
a) a livre criação e expressão;
b) o livre acesso à cultura e aos bens culturais;
c) a livre difusão cultural;
d) a livre participação nas decisões de política cultural;
III – o direito à memória e às tradições;
IV – o direito autoral e a proteção das obras e dos saberes;
V – o direito ao intercâmbio cultural regional, nacional e internacional.
Seção III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 8º A política municipal de cultura fundamenta-se na concepção tridimensional da cultura, compreendida nas dimensões simbólica, cidadã e econômica.
Art. 9º A dimensão simbólica abrange os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local e as possibilidades de criação estética e artística, cabendo ao Município promovê-las e protegê-las.
Art. 10. A dimensão cidadã integra os direitos culturais ao conjunto dos direitos humanos e orienta a ação do Município no sentido do estímulo à criação, da democratização dos meios de produção, da oferta de formação, da ampliação dos meios de difusão e da livre circulação de bens culturais.
Art. 11. A dimensão econômica compreende a cultura como espaço de inovação, de geração de ocupações produtivas e de renda, cabendo ao Município fomentar as cadeias produtivas locais em suas fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Da Definição e dos Princípios
Art. 12. O Sistema Municipal de Cultura é o conjunto articulado do órgão gestor da cultura, das instâncias de participação social, dos instrumentos de gestão, dos mecanismos de financiamento e dos sistemas setoriais, destinado a formular, executar, monitorar e avaliar a política municipal de cultura.
Art. 13. São princípios do Sistema Municipal de Cultura:
I – a diversidade das expressões culturais;
II – a universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – o fomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimento e de bens culturais;
IV – a cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados;
V – a integração e a interação na execução das políticas, dos programas e das ações;
VI – a transversalidade das políticas culturais;
VII – a autonomia das instituições da sociedade civil;
VIII – a transparência e o compartilhamento das informações;
IX – a democratização dos processos decisórios, com participação e controle social;
X – a descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XI – a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura;
XII – a responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 14. O Sistema Municipal de Cultura tem por objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes federados.
Art. 15. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:
I – instituir processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos da cultura;
II – assegurar partilha equilibrada dos recursos públicos entre os segmentos artísticos e culturais e entre os territórios do Município;
III – habilitar o Município ao recebimento de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura e de recursos de políticas públicas de fomento cultural;
IV – criar instrumentos de monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura;
V – promover a qualificação dos gestores públicos, dos conselheiros e dos agentes culturais;
VI – produzir e disponibilizar informações e indicadores sobre a realidade cultural local.
Seção III
Da Estrutura
Art. 16. Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I – como órgão de coordenação, o órgão da Administração Municipal responsável pela gestão da cultura;
II – como instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) o Conselho Municipal de Política Cultural;
b) a Conferência Municipal de Cultura;
c) as câmaras setoriais e os fóruns de segmento, quando instituídos;
III – como instrumentos de gestão:
a) o Plano Municipal de Cultura;
b) o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
c) o Fundo Municipal de Cultura;
d) o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e o Cadastro Municipal de Agentes e Espaços Culturais;
e) o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura;
IV – como sistemas setoriais, aqueles que vierem a ser instituídos por lei específica, em especial os de patrimônio cultural, de museus, de bibliotecas e de espaços de apresentação.
Subseção I
Do Órgão Gestor
Art. 17. O órgão da Administração Municipal responsável pela gestão da cultura é o órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura, responsável pela formulação, pela execução e pela avaliação da política municipal de cultura.
Parágrafo único. A estrutura administrativa, as unidades e os cargos do órgão gestor observarão a legislação municipal de organização administrativa vigente.
Art. 18. Compete ao órgão gestor da cultura:
I – exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;
II – promover e manter a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, mediante os respectivos instrumentos de adesão;
III – elaborar a proposta do Plano Municipal de Cultura e submetê-la ao Conselho Municipal de Política Cultural;
IV – coordenar a execução, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura;
V – gerir o Fundo Municipal de Cultura, na forma desta Lei e do seu regulamento;
VI – convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura;
VII – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural;
VIII – implantar e manter o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e o Cadastro Municipal de Agentes e Espaços Culturais;
IX – promover chamamentos públicos e demais procedimentos de seleção para o fomento cultural;
X – administrar os equipamentos culturais públicos municipais, quando existentes e sob sua responsabilidade;
XI – articular a política municipal de cultura com as demais políticas setoriais;
XII – celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de fomento e termos de colaboração na área cultural, observada a legislação aplicável;
XIII – publicar anualmente relatório de execução da política municipal de cultura;
XIV – expedir os atos administrativos necessários à execução desta Lei, observadas as competências legais e as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 19. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Argirita, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária, vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela gestão da cultura.
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – participar da elaboração e aprovar a proposta do Plano Municipal de Cultura, antes do seu encaminhamento ao Poder Executivo para as providências legais cabíveis;
II – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura e propor a sua revisão;
III – aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
IV – apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Cultura;
V – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à cultura, inclusive os transferidos pela União e pelo Estado, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle;
VI – propor diretrizes e prioridades para os editais e chamamentos públicos de fomento cultural;
VII – propor critérios gerais de seleção e acompanhar os procedimentos de escolha de projetos custeados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII – propor a criação de câmaras setoriais e aprovar os seus regimentos, quando instituídas;
IX – participar da organização da Conferência Municipal de Cultura e acompanhar o cumprimento de suas deliberações;
X – manifestar-se sobre a criação, a extinção e o uso de equipamentos culturais públicos municipais;
XI – manifestar-se sobre a política municipal de patrimônio cultural, enquanto não instituído conselho específico;
XII – aprovar o seu regimento interno;
XIII – receber e encaminhar denúncias relativas à aplicação de recursos públicos da cultura;
XIV – emitir resoluções e recomendações sobre matérias de sua competência.
Art. 21. O Conselho Municipal de Política Cultural é composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público e 6 (seis) representantes da sociedade civil.
§ 1º Os representantes do Poder Público são indicados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte distribuição:
a) 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pela gestão da cultura;
b) 1 (um) representante da área de Educação;
c) 1 (um) representante da área de Assistência Social;
d) 1 (um) representante da área de Administração, Planejamento ou Finanças;
e) 1 (um) representante de outra área da Administração Municipal relacionada à execução das políticas culturais.
§ 2º Os representantes da sociedade civil são eleitos por seus pares em processo público e participativo, buscando-se contemplar os seguintes segmentos:
a) 1 (um) representante da música e das manifestações musicais;
b) 1 (um) representante das artes cênicas, da dança e das demais expressões performáticas;
c) 1 (um) representante do patrimônio cultural, da memória e das tradições locais;
d) 1 (um) representante das culturas populares, tradicionais e das manifestações comunitárias;
e) 1 (um) representante da literatura, da leitura, do audiovisual e das demais atividades de produção cultural;
f) 1 (um) representante das artes visuais, do artesanato, dos trabalhos manuais e dos saberes e fazeres tradicionais.
§ 3º Os segmentos previstos no § 2º possuem caráter orientador, devendo a escolha considerar a realidade cultural do Município de Argirita, a existência de agentes atuantes e o interesse dos participantes, sem excluir outras manifestações culturais existentes no Município.
§ 4º A alteração da distribuição de cadeiras entre os segmentos da sociedade civil poderá ser proposta pela Conferência Municipal de Cultura e dependerá de lei.
§ 5º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto, e será convocado pela secretaria dos trabalhos do Conselho sempre que o titular comunicar ausência.
Art. 22. O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 1º Os conselheiros são nomeados por ato do Prefeito.
§ 2º A vacância é suprida pelo suplente e, na sua falta, por novo processo de escolha ou indicação, conforme a representação, para o período remanescente.
Art. 23. A escolha dos representantes da sociedade civil ocorre em processo público convocado pelo órgão gestor da cultura mediante edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º Podem votar e ser votados os agentes culturais e as entidades culturais com atuação no Município, observados os critérios objetivos previstos no edital e no regulamento.
§ 2º A inscrição no Cadastro Municipal de Agentes e Espaços Culturais poderá ser exigida, desde que o cadastro esteja efetivamente disponível e a exigência tenha sido previamente divulgada.
§ 3º O processo de escolha será disciplinado em regulamento e assegurará publicidade, isonomia entre os candidatos e registro em ata.
Art. 24. O Conselho Municipal de Política Cultural é presidido por conselheiro eleito pelo plenário entre os seus membros, na forma do regimento interno.
Art. 25. O Conselho reúne-se ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros.
§ 1º Em primeira convocação, o Conselho instala-se com a presença da maioria absoluta de seus membros e delibera por maioria simples dos presentes.
§ 2º Não havendo quórum, o Conselho poderá instalar-se em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário previsto, com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros, hipótese em que fica vedada a deliberação sobre o Plano Municipal de Cultura, sobre o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura e sobre a prestação de contas.
§ 3º É admitida a participação e a votação por meio eletrônico, asseguradas a identificação do conselheiro e o registro do voto em ata.
§ 4º As reuniões são públicas e as atas, as pautas e as resoluções serão divulgadas pelos meios oficiais disponíveis do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 26. A função de conselheiro não é remunerada e é considerada serviço público relevante.
Art. 27. É vedado ao conselheiro participar da apreciação, do julgamento ou da fiscalização de projeto do qual seja proponente, dirigente, empregado ou beneficiário, ou de projeto de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput sujeita o responsável às medidas administrativas cabíveis, inclusive à perda do mandato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de eventual nulidade do ato.
Art. 28. Perde o mandato o conselheiro que, sem justificativa aceita pelo plenário e sem substituição pelo respectivo suplente, faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) alternadas no período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A falta será considerada suprida para fins de participação quando o respectivo suplente comparecer à reunião, sem prejuízo do registro da ausência do titular.
Art. 29. O órgão gestor da cultura assegura ao Conselho apoio administrativo e as condições materiais necessárias ao seu funcionamento, observadas a estrutura administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Subseção III
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 30. A Conferência Municipal de Cultura é instância de participação social destinada a avaliar a situação da cultura no Município e a propor diretrizes para a política municipal de cultura e para o Plano Municipal de Cultura.
§ 1º A Conferência Municipal de Cultura reúne-se ordinariamente a cada 4 (quatro) anos e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Prefeito, de ofício ou por proposta do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 2º A convocação da Conferência ocorre por ato do Poder Executivo, que aprova o respectivo regulamento e define o calendário, as etapas preparatórias e os critérios de participação.
§ 3º A organização da Conferência assegurará a participação da sociedade civil, dos agentes culturais e da população interessada, buscando garantir representação expressiva dos segmentos culturais do Município.
Art. 31. As deliberações da Conferência Municipal de Cultura subsidiam a elaboração e a revisão do Plano Municipal de Cultura e a definição das metas e prioridades de sua execução.
Subseção IV
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 32. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal, é instituído por lei específica e constitui instrumento de planejamento estratégico da política municipal de cultura.
Art. 33. O Plano Municipal de Cultura contém, no mínimo:
I – a metodologia de elaboração, incluídos os resultados da escuta pública, da consulta à sociedade civil e, quando realizada, da Conferência Municipal de Cultura;
II – os princípios e pressupostos adotados;
III – o diagnóstico da cultura no Município e a análise estratégica;
IV – os eixos, as diretrizes e as estratégias;
V – o plano de ação;
VI – as metas, com indicadores e prazos;
VII – o plano de investimentos;
VIII – o sistema de monitoramento e avaliação;
IX – os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários.
Art. 34. O Plano Municipal de Cultura é revisto, preferencialmente, a cada 4 (quatro) anos, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e da sociedade civil.
Parágrafo único. As metas de implantação do Plano e as prioridades de sua execução serão estabelecidas pelos instrumentos administrativos cabíveis, observadas as deliberações da Conferência Municipal de Cultura e as competências dos órgãos envolvidos.
Subseção V
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 35. Fica instituído o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, constituído pelo conjunto articulado dos mecanismos de financiamento público da cultura no Município, quais sejam:
I – as dotações orçamentárias do órgão gestor da cultura consignadas na Lei Orçamentária Anual;
II – o Fundo Municipal de Cultura;
III – as transferências da União, inclusive as decorrentes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e do Fundo Nacional de Cultura;
IV – as transferências do Estado de Minas Gerais, inclusive as decorrentes do Fundo Estadual de Cultura;
V – as subvenções sociais e demais transferências a entidades culturais sem fins lucrativos, observadas a legislação orçamentária, as autorizações legalmente exigidas e os instrumentos aplicáveis;
VI – o incentivo fiscal municipal, caso instituído por lei específica;
VII – as parcerias com organizações da sociedade civil, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável;
VIII – outros mecanismos que vierem a ser criados.
Subseção VI
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Argirita, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela gestão da cultura, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura constitui mecanismo de financiamento da política municipal de cultura, sem prejuízo de outros instrumentos legalmente instituídos.
Art. 37. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais;
II – as transferências da União, inclusive as decorrentes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e do Fundo Nacional de Cultura;
III – as transferências do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Cultura;
IV – os recursos provenientes de convênios, acordos, contratos, termos de fomento e termos de colaboração;
V – as doações, contribuições, legados e patrocínios de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, admitidos pela legislação;
VI – os rendimentos de aplicações financeiras de seus próprios recursos;
VII – o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício, na forma da legislação aplicável;
VIII – as receitas decorrentes da cessão onerosa de uso de equipamentos culturais públicos municipais e da bilheteria de eventos por eles promovidos, quando existentes e legalmente destinadas ao Fundo;
IX – o produto das multas aplicadas por infração à legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, quando houver previsão legal de destinação ao Fundo;
X – a devolução de recursos de projetos não executados ou executados irregularmente, acrescida dos encargos legalmente devidos;
XI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 38. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura destinam-se a:
I – fomento a projetos culturais selecionados por chamamento público;
II – concessão de prêmios, bolsas e apoio a agentes, grupos e espaços culturais;
III – apoio a ações continuadas de manutenção de grupos e espaços culturais;
IV – formação e qualificação de agentes culturais, gestores e conselheiros;
V – preservação, restauração, inventário e educação patrimonial;
VI – aquisição de acervo, de equipamentos e de material permanente destinados a equipamentos culturais públicos;
VII – manutenção, reforma e adequação de acessibilidade de equipamentos culturais públicos;
VIII – realização de mapeamentos culturais e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IX – contrapartidas exigidas em transferências da União e do Estado;
X – realização da Conferência Municipal de Cultura e apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. As despesas de operacionalização do Fundo, quando admitidas pela legislação aplicável, observarão os limites e as condições estabelecidos nas normas específicas das fontes de recursos e nos instrumentos de financiamento.
Art. 39. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em:
I – pagamento de vencimentos, salários, encargos e vantagens de servidores e empregados públicos do quadro permanente do Município, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação aplicável à fonte dos recursos;
II – custeio da manutenção ordinária da administração municipal, ressalvadas as despesas de operacionalização expressamente admitidas pela legislação aplicável;
III – despesas de publicidade institucional que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores;
IV – projeto de agente cultural em situação de inadimplência ou com prestação de contas pendente perante o Município, quando o impedimento estiver previsto na legislação aplicável ou no respectivo edital;
V – projeto cujo proponente seja membro do Conselho Municipal de Política Cultural, membro de comissão de seleção, servidor do órgão gestor da cultura, ou cônjuge, companheiro ou parente destes até o terceiro grau, quando houver impedimento previsto na legislação aplicável ou participação no respectivo processo de seleção;
VI – finalidade estranha ao objeto desta Lei.
Art. 40. A ordenação das despesas do Fundo Municipal de Cultura caberá ao agente público legalmente competente, conforme a estrutura administrativa municipal e os atos de delegação vigentes.
§ 1º Os recursos do Fundo são movimentados em conta bancária específica, observadas as regras aplicáveis à sua origem.
§ 2º O saldo positivo apurado ao final do exercício será tratado conforme a legislação orçamentária e financeira, as normas dos fundos especiais e as regras específicas das transferências recebidas, vedada sua destinação incompatível com a finalidade dos recursos.
§ 3º O Fundo Municipal de Cultura terá seus registros contábeis individualizados ou identificáveis, integrados à contabilidade geral do Município, de modo a permitir o acompanhamento das receitas, despesas, saldos e obrigações.
Art. 41. O Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura é elaborado pelo órgão gestor da cultura, compatibilizado com o Plano Municipal de Cultura, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural até 30 de novembro de cada ano, observados os prazos do planejamento orçamentário municipal.
Art. 42. A seleção de projetos custeados pelo Fundo Municipal de Cultura ocorre mediante chamamento público ou outro instrumento legalmente admitido, observadas, conforme o instrumento adotado, a Lei Federal nº 13.019, de 2014, a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicáveis.
§ 1º A comissão de seleção será composta conforme as regras do instrumento de fomento, assegurada a imparcialidade e a participação de pessoas com conhecimento na área objeto da seleção.
§ 2º Os editais e os resultados dos chamamentos públicos serão publicados pelos meios oficiais disponíveis do Município, observada a legislação aplicável.
§ 3º Aplicam-se aos membros da comissão de seleção os impedimentos previstos na legislação pertinente, no edital e nos regulamentos aplicáveis.
Art. 43. A prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Cultura observa a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a legislação específica da fonte de recursos e as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 1º O órgão gestor da cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural relatório anual de execução do Fundo até 31 de março do exercício subsequente, observados os prazos legais de prestação de contas.
§ 2º O relatório anual e a manifestação do Conselho serão divulgados pelos meios oficiais disponíveis do Município, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais.
Subseção VII
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Art. 44. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, destinado a produzir, sistematizar e divulgar informações sobre a realidade cultural do Município.
§ 1º O Sistema é constituído por bases de dados relativas a agentes, espaços, equipamentos, bens patrimoniais, atividades, públicos, investimentos e resultados das políticas culturais.
§ 2º O Sistema adotará como referência metodológica o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais e buscará sua integração, conforme os requisitos técnicos aplicáveis.
Art. 45. Fica instituído o Cadastro Municipal de Agentes e Espaços Culturais, componente do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
§ 1º A inscrição no Cadastro é gratuita, permanente e aberta a pessoas físicas, pessoas jurídicas e grupos sem personalidade jurídica que atuem no campo cultural no Município.
§ 2º A inscrição no Cadastro poderá ser exigida nos processos de escolha de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural e nos editais de fomento, desde que o cadastro esteja disponível e a exigência seja previamente divulgada.
§ 3º O tratamento dos dados pessoais coletados observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, restringindo-se às finalidades legítimas relacionadas à execução das políticas públicas de cultura.
§ 4º Serão divulgados publicamente os dados de identificação da atuação cultural e os dados agregados e estatísticos, observadas a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a proteção dos dados pessoais.
Subseção VIII
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 46. Fica instituído o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, destinado a qualificar agentes culturais, gestores públicos, conselheiros e comunidade em geral para a formulação, a execução e o controle social das políticas culturais.
Art. 47. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura compreende, entre outras ações:
I – a capacitação em elaboração, execução e prestação de contas de projetos culturais;
II – a formação de conselheiros e de membros de comissões de seleção;
III – a oferta de oficinas e cursos nas linguagens artísticas;
IV – a formação em gestão de equipamentos culturais e em preservação do patrimônio cultural;
V – a articulação com instituições de ensino, com o Estado e com a União para a oferta de formação.
Subseção IX
Dos Sistemas Setoriais
Art. 48. Para atender às especificidades da área cultural, o Município poderá instituir, por lei específica, sistemas setoriais de cultura, em especial de patrimônio cultural, de museus, de bibliotecas, de leitura e literatura e de espaços de apresentação.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DO FINANCIAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 49. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município contemplarão, conforme o planejamento municipal e a disponibilidade financeira, programas, ações e dotações destinados à execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 50. O Município buscará ampliar progressivamente os recursos orçamentários destinados à cultura, na forma das metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, respeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e a vedação de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 51. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura ao atendimento das contrapartidas exigidas nas transferências da União e do Estado, observadas a legislação orçamentária e as normas específicas de cada programa.
Art. 52. O recebimento de transferências no âmbito do Sistema Nacional de Cultura observará os requisitos legais, os instrumentos de adesão e as condições estabelecidas pela legislação federal e estadual aplicável, inclusive quanto à instituição e ao funcionamento dos componentes do Sistema Municipal de Cultura e à previsão de recursos próprios no orçamento municipal, quando exigida.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 53. O Município dará publicidade, pelos meios oficiais disponíveis, aos editais, aos resultados de seleção, aos valores repassados, aos beneficiários, aos relatórios de execução e às prestações de contas dos recursos da cultura, observada a Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 54. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura observará a Lei Federal nº 13.709, de 2018, cabendo ao órgão gestor da cultura adotar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações legais relativas à proteção de dados, em articulação com os agentes públicos competentes.
Art. 55. A utilização de recursos do Sistema Municipal de Cultura em finalidade diversa da prevista nesta Lei sujeitará o responsável às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, observados os requisitos legais para a responsabilização e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação, disciplinando, no mínimo:
I – o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural;
II – o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, os instrumentos de fomento e a prestação de contas;
III – o Cadastro Municipal de Agentes e Espaços Culturais.
Art. 57. O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Relativamente ao exercício de 2027, o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será elaborado pelo órgão gestor da cultura e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural após sua instalação, observadas a legislação aplicável e as regras específicas das fontes de recursos.
Art. 58. A primeira Conferência Municipal de Cultura será convocada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, observadas as condições administrativas necessárias à sua realização.
Art. 59.O primeiro Plano Municipal de Cultura poderá ser elaborado com base em processo de escuta pública e consulta à sociedade civil conduzido pelo órgão gestor da cultura, dispensada a realização prévia da Conferência Municipal de Cultura, e será encaminhado à Câmara Municipal após aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural, nos termos do art. 20, inciso I, desta Lei.
Parágrafo único. As deliberações da primeira Conferência Municipal de Cultura serão incorporadas na primeira revisão do Plano, nos termos do art. 34.
Art. 60. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais, observados os requisitos legais e os procedimentos de adesão aplicáveis.
Art. 61. O mandato dos conselheiros da primeira composição do Conselho Municipal de Política Cultural será de 2 (dois) anos, contado da nomeação, permitida uma recondução consecutiva, nos termos desta Lei.
Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e dos recursos legalmente destinados à cultura, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências orçamentárias e contábeis necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura, observada a legislação aplicável.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita/MG, 10 de novembro de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita