Gabinete · 14 de março de 2025
PUBLICAÇÃO DE DECRETO 045/2025
GABINETE
PUBLICAÇÃO DE DECRETO 045/2025
DECRETO No045/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta a inspeção médica oficial e o rol de documentos para fins de ingresso no serviço público municipal de Argirita/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, SenhorVictor Miranda Cortácio Simas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos da Lei nº 19/2001, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 13 da Lei nº 19/2001 no que concerne aos critérios para aferição da capacidade laborativa por ocasião do ingresso no serviço público municipal de Argirita/MG;
CONSIDERANDO que se faz necessário realizar inspeção médica oficial de forma abrangente para atestar a capacidade física e mental dos futuros servidores municipais para exercício do cargo;
CONSIDERANDO a existência de cargos com requisitos específicos de saúde para o exercício de suas funções, que podem incluir atividades de risco, exigindo cuidados médicos específicos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer de maneira clara o rol de exames cuja apresentação se afigura indispensável;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de estender referidos procedimentos ao ingresso de agentes públicos em cargos comissionados ou mesmo mediante a formalização de contratos administrativos temporários para atendimento de situação de excepcional interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Os candidatos aprovados em Concurso Público e Processo Seletivo para o ingresso no Serviço Público Municipal de Argirita/MG deverão submeter-se à inspeção médica oficial, conforme a legislação municipal vigente, a ser solicitada pela Secretaria Municipal de Administração.
§1º A inspeção médica oficial tem como objetivo avaliar o estado de saúde físico e mental do candidato, com a finalidade de atestar sua capacidade laborativa para o cargo ou função a ser exercida.
§2º A inspeção médica oficial deverá ser realizada antes de o candidato assumir suas atividades, sendo considerada parte do processo de nomeação e posse.
§3º A inspeção médica oficial não deve discriminar pessoas com necessidades especiais, desde que não haja contraindicação médica e que as condições de saúde não exponham o trabalhador ou a comunidade a riscos.
§4º A inspeção médica poderá ser realizada por médico do trabalho, médico do quadro efetivo do município ou médico vinculado a Secretaria de Saúde do Município, designado pela Administração Municipal através de Portaria.
§5º Estende a inspeção médica de que trata esse artigo aos servidores que ingressarem no serviço público em decorrência da nomeação para cargo comissionado existente na estrutura organizacional, ou ainda, em decorrência da formalização de contrato administrativo temporário para atendimento de situação excepcional interesse público.
Art. 2º A inspeção médica oficial será composta de anamnese ocupacional, exame físico e mental, e exames complementares específicos, conforme a função a ser desempenhada, sendo realizados sob responsabilidade do candidato.
§1º Os exames complementares exigidos deverão ser entregues juntamente com o questionário de antecedentes clínicos preenchido e assinado ao médico credenciado pelo Município e responsável por emissão de laudo médico, momento que compilará toda a documentação e encaminhará diretamente ao Departamento de Gestão de Pessoas no prazo estabelecido pelo Edital de Convocação, realizados às expensas do candidato.
§2º A não entrega dos exames complementares ou o não comparecimento nas datas agendadas para a inspeção médica oficial implicará a eliminação do candidato no concurso e/ou processo seletivo.
§3º A falsidade ou fraude ocorridas quanto aos exames complementares implicará:
I – declaração de inaptidão na inspeção médica;
II – impedimento absoluto de promoção do ato de nomeação ou formalização do competente contrato, nos termos da Lei;
III – medidas penais cabíveis.
Art. 3º Os candidatos convocados para a inspeção médica oficial deverão comparecer aos locais indicados pela Secretaria Municipal de Administração, conforme comunicação específica.
Art. 4º Os exames complementares, incluindo exames laboratoriais e de imagem, serão determinados conforme as atribuições do cargo e os riscos ocupacionais envolvidos, considerando a função a ser exercida.
§1º Para os cargos que exigem exame toxicológico (como motoristas), a inspeção deverá ser realizada conforme as normas estabelecidas pela Lei nº 13.103/2015, e deverá ser entregue junto aos demais exames complementares.
§2º Os exames complementares obrigatórios terão validade de no máximo 60 dias anteriores à data da inspeção médica oficial.
Art. 5º Os exames médicos complementares exigidos para cada cargo estão detalhados no Anexo I do respectivo Decreto.
Art. 6ºO médico credenciado poderá solicitar exames complementares, testes psicológicos e/ou pareceres de especialistas, que julgar necessários para a conclusão da inspeção médica, considerando a natureza do trabalho a ser desempenhado.
Art. 7ºO Laudo médico sobre a aptidão do candidato será consignado no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que será apresentado ao setor de pessoal para conclusão do processo de posse.
Art. 8ºEm caso de inaptidão do candidato, o médico deverá fundamentar sua decisão, sendo este parecer conclusivo para a não aprovação do candidato no ingresso ao serviço público municipal.
Art. 9ºÉ vedada a segunda chamada para inspeção médica oficial. O candidato que não comparecer no prazo estipulado será eliminado do concurso.
Art. 10ºCaberá recurso à Administração ou à autoridade/órgão que o edital especificar, da conclusão da“inspeção médica oficial”que considerar inapto o candidato a ingresso no serviço público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do resultado do “exame”.
Art. 11ºOs exames complementares deverão ser realizados por profissionais habilitados e registrados nos respectivos conselhos de classe.
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.
Registre-se,Publique-seeCumpra-se.
Argirita, 12 de março de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita – MG
ANEXO I
A inspeção médica oficial contemplará, obrigatoriamente, a:
I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade física e mental; e
II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos para todos os cargos:
a) hemograma completo com plaquetas;
b) tipagem sanguínea ABO e fator RH;
c) glicemia de jejum;
d) creatinina;
e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides);
f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);
g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e
h) EAS.
Exames e informações complementares específicosexigidos para os seguintes cargos:
Agente Comunitário de Saúde
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Enfermeiro Padrão
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Educador Físico
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Técnico de Enfermagem
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Atendente Consultório Dentário
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Psicólogo
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Terapeuta Ocupacional
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Fisioterapeuta
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Nutricionista
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Fonoaudiólogo
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Terapeuta Ocupacional
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Médicos
Anti-HBs + Carteira de Vacinas
Auxiliar de Serviços Internos/Externos I e III
Raio-X de coluna lombo sacra
Motorista
Anti-HBs + Carteira de Vacinas, Exame toxicológico, radiografia de tórax, audiometria, ECG e Raio-X de coluna lombo sacra
Operador de Máquinas I e II
radiografia de tórax, audiometria, ECG e Raio-X de coluna lombo sacra
Operário
Raio-X de coluna lombo sacra, ECG
Professor I e II
Atestado otorrinolaringológico de boa função vocal (videolaringoscopia)