Gabinete · 28 de janeiro de 2011
LEI 001/2011
GABINETE
LEI 001/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG.
O povo do Município de Argirita-MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores do Poder Executivo deste Município, vencíveis á partir de 1º de janeiro de 2011, ficam reajustados em 6% (seis por cento), conforme disposto no art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á para efeito de cálculo, o valor total da pensão.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 27 de janeiro de 2011
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal