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Congresso

Gabinete · 28 de janeiro de 2011

LEI 001/2011

GABINETE

LEI 001/2011

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG.

O povo do Município de Argirita-MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores do Poder Executivo deste Município, vencíveis á partir de 1º de janeiro de 2011, ficam reajustados em 6% (seis por cento), conforme disposto no art. 20 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único – Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á para efeito de cálculo, o valor total da pensão.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Argirita, 27 de janeiro de 2011

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0412, em 28 de janeiro de 2011. Código identificador 7BEF81E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.