Gabinete · 8 de julho de 2026
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA ARGIRITA
GABINETE
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA ARGIRITA
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA ARGIRITA
Aos 6 (seis) dias do mês de julho de 2026, às 14h, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, reuniram-se, em caráter extraordinário, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Argirita/MG, sob a presidência de Huanderson José da Silva Siqueira, presentes os conselheiros Lucas Camargo Evangelista, Daniele dos Reis Ribeiro, Valkíria Terezinha Vasconcelos Carmo, Franciscarla de Jesus Pereira, Vanderlene Aparecida Vasconcelos Carmo, Eunícia Moreira, Misael Furtado de Souza, Ana Cristina Campos de Oliveira Magalhães e Flávia Vieira da Silva, para deliberar sobre a pauta a seguir. Apreciação da proposta apresentada pela Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho – ACAPEC para a continuidade de suas atividades mediante celebração de Termo de Fomento; apreciação do respectivo Plano de Trabalho do projeto “Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais”; deliberação sobre o reconhecimento da inviabilidade de competição, para fins de inexigibilidade de chamamento público (art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014); autorização de destinação de recursos do FIA; e outros eventuais encaminhamentos. Aberta a sessão, o Presidente expôs que a reunião se destina à apreciação da proposta da ACAPEC, protocolada por meio do Ofício ACAPEC nº 01/2026, de 30/06/2026, e do Plano de Trabalho a ela vinculado, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade do atendimento a crianças e adolescentes do Município. Registrou-se a homologação das contas do ciclo anterior, conforme Ata CMDCA nº 007/2026 e o saldo atualmente disponível no FIA, no valor de aproximadamente R$ 402.498,14.Foi apresentado ao pleno o Plano de Trabalho do projeto “Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais”, contemplando ações integradas nas áreas de saúde (atendimentos de psicologia e fonoaudiologia), esporte (jiu-jitsu), cultura e educação/tecnologia (Projeto Jovens Empreendedores), com meta de atendimento a, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) crianças e adolescentes, no período de julho a dezembro de 2026. Registrou-se que o custo global anual do projeto é de R$ 530.654,40, sendo o valor a ser financiado com recursos do FIA, no período, é de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), montante compatível com o saldo disponível, devendo o Plano observar os requisitos legais aplicáveis à espécie, notadamente o enquadramento das despesas de pessoal no limite de 70% previsto no art. 46 da Lei nº 13.019/2014. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, na qualidade de órgão técnico, manifestou-se favoravelmente, nos termos do Parecer Técnico de 02/07/2026, pronunciando-se, de forma expressa, sobre o mérito da proposta, a identidade e a reciprocidade de interesse das partes, a viabilidade de execução, o cronograma de desembolso e os meios de fiscalização, nos termos do art. 30, V, do Decreto Municipal nº 519/2025, bem como sobre a compatibilidade entre os valores do Plano de Trabalho e o valor de referência (art. 30, §2º, do mesmo Decreto), atestando a capacidade técnica e operacional instalada da ACAPEC e a inexistência, no Município, de outra entidade apta à execução do objeto. A SEMAS recomendou, ao final de seu parecer, o encaminhamento da proposta a este Conselho para deliberação sobre a aplicação dos recursos do FIA, a ratificação da inviabilidade de competição e a aprovação da proposta e do Plano de Trabalho.Passando à deliberação, o Conselho consignou os seguintes fundamentos, de natureza fática e jurídica: 1.O projeto consubstancia concepção própria da entidade, caracterizada pela conjugação integrada e indissociável de eixos de atuação — saúde mental e fonoaudiologia, prática esportiva orientada (jiu-jitsu), formação cultural e metodologia educacional/empreendedora própria (“Jovens Empreendedores”) —, conformando objeto de natureza singular, não padronizável e não prontamente reproduzível por terceiros, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014; 2. A ACAPEC vinha prestando, de forma ininterrupta, atendimento especializado ao mesmo público infanto-juvenil, notadamente nas áreas de psicologia e fonoaudiologia, nas quais o vínculo terapêutico já estabelecido e a continuidade do acompanhamento constituem pressuposto técnico para a preservação dos resultados. A substituição da entidade ou a interrupção dos atendimentos acarretaria prejuízo concreto ao desenvolvimento das crianças e adolescentes já acompanhados, em afronta à prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA); 3.No âmbito do Município de Argirita, a ACAPEC é a única organização da sociedade civil inscrita neste Conselho e dotada de estrutura física e de equipe técnica multidisciplinar já instaladas — abrangendo profissionais de psicologia, fonoaudiologia, instrutor de modalidade esportiva e corpo docente —, aptas à execução integral do objeto e ao atingimento das metas de interesse público e recíproco pactuadas, conforme informado no Parecer Técnico da SEMAS e ora ratificado por este Conselho, que detém o cadastro oficial de organizações da sociedade civil inscritas no Município e confirma, com base nesse cadastro, a inexistência de outra entidade habilitada ao objeto; 4. O encerramento do ciclo anterior e a ausência de instrumento vigente colocam em risco iminente a continuidade de serviços de relevante interesse público prestados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, cuja descontinuidade é vedada pelo dever de proteção integral e prioridade absoluta (art. 227 da CF; art. 4º do ECA), aplicando-se, no que couber, a diretriz do art. 57, II, do Decreto Municipal nº 519/2025, de evitar a descontinuidade das ações. Após discussão, o pleno do CMDCA, por unanimidade DELIBEROU: a) APROVAR a proposta e o Plano de Trabalho da ACAPEC para a continuidade de suas atividades mediante celebração de Termo de Fomento, no valor de até R$ 390.000,00, a serem custeados com recursos do FIA, para execução no período de julho a dezembro de 2026; b) RECONHECER e RATIFICAR, de forma fundamentada e com base no Parecer Técnico da SEMAS, de 02/07/2026, a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e da circunstância de que as metas somente podem ser atingidas pela ACAPEC — única entidade do Município de Argirita com capacidade técnica e estrutura instaladas para tanto —, para subsidiar a inexigibilidade de chamamento público a ser formalizada pelo Administrador Público, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014; c) AUTORIZAR a destinação de recursos do FIA a essa finalidade, no valor de até R$ 390.000,00, observado o saldo disponível de R$ 402.498,14, conforme o plano de aplicação e o cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho; d) FORMALIZAR a presente deliberação por meio da Resolução CMDCA nº 001/2026; e) ENCAMINHAR o procedimento ao Administrador Público (Poder Executivo) para as providências de sua competência. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos presentes, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município.
Argirita/MG, 06 de julho de 2026.
HUANDERSON JOSÉ DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do CMDCA – Argirita/MG