Gabinete · 30 de outubro de 2025
PORTARIA 247/2025
GABINETE
PORTARIA 247/2025
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PORTARIA 247/2025
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA N°05, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG e art. 26, inciso II, alínea c da Lei Orgânica do Município de Argirita/MG e considerando o requerimento de providências apresentado perante a Administração Pública Municipal,
RESOLVE:
Art. 1ºInstaurarSindicância Administrativapara apurar a responsabilidade do servidorSebastião César Pereira, ocupante do cargo demotorista, em razão do seguinte fato: acidente de trânsito sem vítima o que causou o abalroamento do poste de energia no dia07 de dezembro de 2024, por volta das12h15min, na cidade de Rochedo de Minas.
Art. 2ºDesignar os servidores Marilena Aparecida Oliveira Silva Araujo, Marcus Vinícius Araujo Vale e Denize Miranda Nogueira,do Município de Argirita/MGpara compor aComissão Sindicante, nos termos legais, sendo o primeiro designado oPresidente da Comissão, conferindo-lhes poderes para a realização de todas as diligências necessárias à adequada instrução do processo.
Art. 3ºDeterminar que seja dada ciência da constituição da Comissão Sindicante à chefia da unidade administrativa à qual estão vinculados os respectivos membros.
Art. 4ºA Sindicância ora instaurada deverá ser concluída no prazo máximo de30 (trinta) dias, nos termos legais.
Art. 5ºAutue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância.
Registre-se e publique-se.
Argirita/MG, 28 de outubro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG