Departamento de Licitações · 19 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 028/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 028/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025
o prefeito municipal de argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de inexigibilidade de licitação, embasado no art. 74, inciso II, da lei federal n° 14.133/2021, autoriza a contratação direta, via inexigibilidade, da empresa MOVIC PRODUÇÕES LTDA, para contratação de show artístico do cantora Maiza Lima por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentação durante o evento expo agropecuária de argirita 2026, a ser realizado no município de argirita/mg, na data de 19 de julho de 2026.
Do objeto da contratação
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE TOTAL
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
contratação de show artístico do cantora Maiza Lima, por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentação durante o evento expo agropecuária de argirita 2026, a ser realizado no município de argirita/mg, na data de 19 de julho de 2026.
Serviço
01
R$85.000,00
R$85.000,00
TOTAL
R$85.000,00
Da empresa contratada
MOVIC PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Q CNF 3 LT 11 nº S-N Bairro TAGUATINGA NORTE, na cidade de BRASILIA-DF cep: 72.125-535, inscrita no CNPJ 44.299.821/0001-46
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 18 de março de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal