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Congresso

Gabinete · 6 de outubro de 2011

LEI Nº 12/2011

GABINETE

LEI Nº 12/2011

Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de propriedade do Município para famílias carentes e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Argirita, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes pertencentes ao Município, a famílias carentes.

Parágrafo Único - A doação será formalizada através de instrumento público e seu respectivo registro imobiliário.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Argirita, 30 de setembro de 2011.

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0586, em 6 de outubro de 2011. Código identificador 6B5810E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.