Gabinete · 6 de outubro de 2011
LEI Nº 12/2011
GABINETE
LEI Nº 12/2011
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de propriedade do Município para famílias carentes e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Argirita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes pertencentes ao Município, a famílias carentes.
Parágrafo Único - A doação será formalizada através de instrumento público e seu respectivo registro imobiliário.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Argirita, 30 de setembro de 2011.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal