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Congresso

Gabinete · 10 de novembro de 2011

LEI 16/2011

GABINETE

LEI 16/2011

Cria o Arquivo Público Municipal e dá outras providências

Faço saber , a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Argirita, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Arquivo Público Municipal, para atender o setor de Patrimônio Cultural.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Argirita, 07 de novembro de 2011

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0609, em 10 de novembro de 2011. Código identificador 69A3A5F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.