Gabinete · 9 de maio de 2025
LEI 380/2025
GABINETE
LEI 380/2025
LEI 380/2025
“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 129.708,00 por Superávit Financeiro; e de R$ 13.647,00 por Anulação de Dotações; do Município de Argirita. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 129.708,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e oito reais), distribuído nas seguintes dotações:
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.647,00 (treze mil seiscentos e quarenta e sete reais), distribuído nas seguintes dotações:
Art. 4º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, distribuído nas seguintes dotações:
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 08 de Maio de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal