Gabinete · 30 de setembro de 2025
DECRETO 344/2025
GABINETE
DECRETO 344/2025
DECRETO No 344, de 23 de Setembro de 2025.
Dispõe sobre a Aprovação do parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Magic Village”, localizado no Município de Argirita – Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 1990.
Considerando, o que lhe foi requerido, por Sérgio Antônio Pereira Rodrigues, portador da Carteira de Identidade nº M - 7. 576. 081 - SSP/MG, inscrito no CPF: ***.***.***-**, casado com Lunéa da Silva Reis Rodrigues, portadora da Carteira de Identidade nº *** - PC/MG, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Governador Magalhães Pinto, n° 87, Apto. 101, centro, Argirita – MG, proprietários do loteamento denominado “Loteamento Magic Village”;
Considerando a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 que regulamenta e disciplina o uso e parcelamento do solo urbano;
Considerando a Lei Nº 14.026 de 15 de julho de 2020, Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece um novo regime jurídico para o saneamento básico no Brasil;
Considerando a Lei Municipal Nº 32 de 14 de dezembro de 2001 que “Estabelece as Normas Relativas às Obras e Posturas no Município de Argirita e dá outras providencias”;
Considerando a Lei Municipal Nº 292 de 28 de fevereiro de 2023, que “Autoriza a isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos loteamentos implantados na área urbana do Município;
Considerando ainda que os projetos e demais documentos foram devidamente apresentados e aprovados pela Prefeitura Municipal de Argirita, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade de loteamento, denominado “Loteamento Magic Village” subdivisão da área de 29.240,03 m² (vinte e nove mil, duzentos e quarenta metros, três decímetros quadrados), desmembrada da Gleba 01 com área de 37.050, 23 m², localizada no perímetro urbano da cidade de Argirita - MG, bairro Pôr do Sol. Área essa registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina-MG, no livro nº 63, folha nº 02, Matrícula nº 42.144, proveniente do desmembramento da área total de 105.214,66 m² do imóvel denominado Sítio Boa Sorte, em conformidade com as plantas, memorial descritivo e demais documentos arquivados.
Art. 2º. A área referida no artigo anterior, medindo 29.240,03 m², está localizada no perímetro urbano da cidade de Argirita - MG, bairro Pôr do Sol, conforme Lei Municipal Nº 40/2013 de 27/09/2013.
RELAÇÃO ÁREA/ %
ITEM
ÁREA (m²)
FRAÇÃO
PORCENTAGEM
LOTES
15.137,40
0, 518
51,80%
RUAS e CALÇADAS
4.606,18
0, 158
48,20%
SERVIDÕES
1.080,50
0, 036
PRAÇA
296,35
0, 010
ÁREA VERDE
8.119,60
0, 278
TOTAL
29.240,03 m²
1, 000
100%
Art. 3º. Passam a constituir os bens de domínio público, sem ônus para o Município de Argirita, as seguintes áreas;
DESCRIÇÃO
ÁREA (m²)
FRAÇÃO
PORCENTAGEM
RUAS e CALÇADAS
4.606,18
0, 158
15,80%
SERVIDÕES
1.080,50
0, 036
3,60%
PRAÇA
296,35
0, 010
1,00%
ÁREA VERDE
8.119,60
0, 278
27,80%
Proporcional a Área Total
14.102,63 m²
0, 482
48,20%
Art. 4º. Fica estabelecida caução real oferecida como garantia da execução das obras de infraestrutura, 17 (dezessete) lotes, sendo os lotes 01, 02, 03, 04, e 05 da rua “A”, os lotes 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 38, 39 e 40 da rua “B”, que serão objeto de registro conjuntamente com os demais lotes que compõe o empreendimento.
§ 1° O registro das áreas institucionais estabelecidas neste decreto será de inteira responsabilidade do loteador, assim como o fornecimento ao Município das Certidões do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina/MG comprobatório do mesmo, conjuntamente com o registro do loteamento.
§ 2° O empreendedor fica obrigado a apresentar no setor de cadastro imobiliário do Município, a Certidão que comprove o registro das áreas institucionais, conforme parágrafo anterior, bem como da caução real estabelecida neste decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 5º. Fica estabelecido para efeito de entrega do loteamento, o cumprimento antes do início das obras, a regularização junto aos órgãos ambientais competentes, se for o caso.
Art. 6º. As medidas e confrontações dos lotes e outras áreas do loteamento são as constantes do Memorial Descritivo em anexo.
Art. 7º. Fica aprovado o calendário de obras/execução apresentado pelo loteador conforme os prazos constantes do Cronograma de Execução.
Art. 8º. Fica estabelecido que os proprietários dos lotes ficarão responsáveis pela aquisição, instalação e manutenção dos Sistemas Individuais de Tratamento de Esgoto (Biodigestor), bem como ficarão responsáveis pela construção de suas respectivas calçadas (passeios) devidamente alinhadas com o logradouro público e de conformidade com o projeto apresentado (1,25 m de calçada), aprovado pela Prefeitura Municipal de Argirita.
Parágrafo Único. Fica vedada a ocupação em áreas de preservação permanente presentes no Loteamento, até que o mesmo apresente a licença de intervenção ambiental. Tais áreas deverão ter seus limites respeitados conforme Art. 4º da Lei 12.651/2012 que diz:
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
Caso a área seja ocupada, fica o responsável pelo descumprimento sujeito à multa pelos órgãos competentes.
Art. 9º. Desde já, fica a Prefeitura Municipal de Argirita, isenta de quaisquer encargos e obrigações oriundas de qualquer infraestrutura, sendo de inteira responsabilidade dos proprietários.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Argirita, 23 de Setembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita