Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI 417/2025
GABINETE
LEI 417/2025
LEI 417/2025
Dispõe sobre a concessão de subvençõessociais às entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2026, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MAC - R$ 35.000,00
II - PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES- R$ 500.000,00
III - PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA LOCAL - R$130.000,00
IV - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL - R$ 120.000,00
Art. 2º. As subvenções sociais serão concedidas às entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º. Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 4º. As entidades contempladas com subvenções sociais pelo Município ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As entidades cujas contas não forem aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão receber novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Argirita, 18 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal