Gabinete · 24 de abril de 2025
PORTARIA 159/2025
GABINETE
PORTARIA 159/2025
PORTARIA Nº 159/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 13 e inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado a Sra. ANDIARA OLIVEIRA XAVIER para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, nos termos da Lei Federal 11.350/2006, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40h semanais, em cumprimento a decisão judicial liminar dos autos nº 5000610-81.2025.8.13.0384 – Ação Civil Pública, percebendo o vencimento constante em legislação própria do Município de Argirita/MG.
Art. 2º O nomeado deverá observar as normas legais e regulamentares pertinentes ao cargo, suas funções e, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelo apoio na gestão, prestação de contas e encerramento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Argirita/MG.
Art. 3º Após a publicação desta Portaria, o nomeado deverá se apresentar para Inspeção médica oficial, nos termos do Decreto Municipal nº 045/2025, visto que é absolutamente imprescindível que o candidato seja apto física e mentalmente para investidura no cargo.
Art. 4º Esta Portaria tornar-se-á sem efeito se a assinatura do contrato não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação. Ressalvado o disposto no §7º do Art. 12 da Lei nº 19/2001 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG, sendo aplicado neste caso subsidiariamente.
Art. 5º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Portaria, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Argirita/MG, 23 de abril de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG