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Congresso

Gabinete · 2 de outubro de 2026

LEI 456-2026

GABINETE

LEI 456-2026

LEI 456/2026

“Abre Crédito Especial no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), por anulação de dotações, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, crédito especial no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita/MG, 01 de outubro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4373, em 2 de outubro de 2026. Código identificador 62977D8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.