Departamento de Licitações · 24 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZACAO PROCESSO 094-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO PROCESSO 094-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa SEBASTIAO CUSTODIO previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, destinados à execução de serviços de construção civil, manutenção predial, conservação, recuperação e pequenos reparos em bens públicos do Município de Argirita/MG, conforme demanda da Administração Municipal, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital de credenciamento e demais documentos do processo.
Do objeto da contratação
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE ESTIMADA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Prestação de serviços de mão de obra de pedreiro
HORAS
15.360
R$ 33,62
R$ 516.403,20
Da empresa contratada
SEBASTIAO CUSTODIO pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua FRANCISCO LUIZ DA CUNHA, Bairro CRUZEIRO, na cidade de ARGIRITA-MG cep: 36.710-000, inscrita no CNPJ 68.254.777/0001-16.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 10 de agosto de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal