Gabinete · 21 de janeiro de 2026
DECRETO 010/2026
GABINETE
DECRETO 010/2026
DECRETO Nº 10/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Institui o Comitê da Primeira Infância no Município de Argirita - MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOa Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDOa necessidade de articular esforços do Poder Executivo e Legislativo Municipal e de organizações não governamentais sediadas em Argirita-MG.
DECRETA:
Art. 1º.Fica instituído o Comitê da Primeira Infância no Município, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, avaliar e monitorar as políticas públicas relacionadas à primeira infância em Argirita - MG.
Art. 2º.O Comitê da Primeira Infância será composta por representantes dos seguintes órgãos, instituições e entidades:
I.01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
II.01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
III.01 (um) representante da Secretaria de Educação;
IV.01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
V.01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
VI.01 (um) representante da Câmara Municipal de Argirita - MG;
VII. 01 (um) representante doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VIII. 01 (um) representante doConselho Municipal de Saúde;
IX. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
X.01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XII.02 (dois) representantes das Universidades/Faculdades;
XIII.02 (dois) representantesda Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho - Acapec (até 2 representantes).
§ 1º. Cada representante titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º. A nomeação dos membros titulares e suplentes será feita por meio de decreto ou portaria do Poder Executivo.
§ 3º. A falta de indicação ou nomeação de qualquer representante não inviabiliza a instituição e/ou o funcionamento do Comitê.
§ 4º. O exercício da função de membro do Comitê da Primeira Infância não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§ 5º. Na presença do membro titular, o membro suplente não terá direito a voz e voto nas reuniões.
§ 6º. Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário podem participar do Comitê na condição de convidado sem caráter permanente.
§ 7º. O Comitê pode convidar profissionais e/ou especialistas para contribuir com o processo e a análise de temas relacionados à primeira infância.
Art. 3º.A coordenação do Comitê deverá ser definida na primeira reunião e será responsável pela organização da agenda de trabalhos.
Art. 4º.O Comitê da Primeira Infância terá seu funcionamento regulado por regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros.
Art. 5º.O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o adequado funcionamento do Comitê da Primeira Infância.
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 14 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal