Gabinete · 21 de maio de 2025
LEI 387/2025
GABINETE
LEI 387/2025
LEI 387/2025
“Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 105.000,00; por Anulação de Dotações; do Município de Argirita.”
A Prefeitura Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 20 de maio de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal