Gabinete · 8 de julho de 2026
LEI 441/2026
GABINETE
LEI 441/2026
LEI 441/2026
“Institui o Programa Municipal de Mobilidade e Oportunidade Intermunicipal - PROMOI, para auxílio no transporte de trabalhadores hipossuficientes residentes no Município de Argirita que laboram em municípios adjacentes, limítrofes ou circunvizinhos, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído no Município de Argirita o Programa Municipal de Mobilidade e Oportunidade Intermunicipal - PROMOI, com o objetivo de fomentar o acesso a oportunidades de emprego e o desenvolvimento socioeconômico local, por meio do auxílio no transporte coletivo de trabalhadores hipossuficientes residentes em Argirita que laborem em municípios adjacentes, limítrofes ou circunvizinhos.
Art. 2º.O Programa Municipal de Mobilidade e Oportunidade Intermunicipal - PROMOI será implementado em observância aos seguintes princípios e fundamentos:
I.A promoção do fomento ao trabalho, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, em consonância com os artigos 1º, incisos III e IV; 3º, incisos III e IV; e 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II. O exercício da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, visando garantir a mobilidade dos munícipes em busca de oportunidades de empregabilidade, dada a proximidade geográfica com municípios vizinhos, a ausência de transportes intermunicipais em escala suficiente, e a existência de vagas de trabalho.
Art. 3º.O auxílio de que trata esta Lei consistirá na oferta de transporte intermunicipal de passageiros, utilizando frota própria do Município não vinculada a programas específicos de outras esferas de governo, para deslocamento dos trabalhadores beneficiários.
§ 1º. O transporte será realizado desde pontos de embarque municipais, a serem especificados por Decreto do Poder Executivo, até pontos de desembarque em municípios adjacentes, limítrofes ou circunvizinhos onde os beneficiários exerçam seu labor, em um raio de até 50 (cinquenta) quilômetros de distância dos limites territoriais de Argirita.
§ 2º. As linhas de transporte intermunicipal, seus horários e os pontos de embarque e desembarque, tanto em Argirita quanto nos municípios vizinhos, serão definidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.
Art. 4º.Farão jus ao benefício do Programa PROMOI os trabalhadores que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Sejam residentes e domiciliados no Município de Argirita, comprovado por documento idôneo;
II. Comprovem vínculo empregatício formal ou informal em municípios adjacentes, limítrofes ou circunvizinhos, dentro do raio de 50 (cinquenta) quilômetros dos limites territoriais de Argirita, mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, contrato de trabalho, declaração do empregador ou outros documentos que comprovem a relação de trabalho;
III. Sejam considerados hipossuficientes, cuja remuneração mensal per capita da família seja de até 1 (um) salário mínimo vigente, mediante comprovação de renda familiar;
IV. Estejam inscritos em programas sociais de outras esferas de governo, ou que preencham os requisitos para tal inscrição.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Transporte, serão os responsáveis pela análise e expedição de credenciais aos beneficiários, exigindo para tanto, além dos documentos mencionados nos incisos deste artigo, outros que julgaremestritamente necessários para a individualização e verificação da elegibilidade do beneficiário, tais como CPF; RG; e outros.
Art. 5º.Para a efetivação, regularidade e otimização da prestação do serviço de transporte intermunicipal, o Poder Executivo fica autorizado a:
I. Celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou a integrar consórcios públicos com os municípios adjacentes, limítrofes ou circunvizinhos envolvidos, com o Estado de Minas Gerais ou com as agências reguladoras de transporte, observada a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 11.107/2005;
II. Celebrar Termos de Cooperação, Acordos de Colaboração ou instrumentos congêneres com as indústrias e empresas dos municípios adjacentes, limítrofes ou circunvizinhos onde os beneficiários do programa exerçam suas atividades.
§ 1º. A celebração dos instrumentos mencionados no inciso I visa à regulamentação dos trajetos, pontos de embarque e desembarque, questões de fiscalização e quaisquer outros aspectos operacionais e jurídicos necessários para a prestação do serviço de transporte fora dos limites municipais;
§ 2º. A colaboração com as indústrias e empresas, conforme previsto no inciso II, terá como objetivos a otimização logística do transporte, a definição de pontos seguros de embarque e desembarque, a troca de informações para gestão e acompanhamento do programa e, facultativamente, a obtenção de apoio ou contribuições voluntárias que contribuam para a sustentabilidade do PROMOI.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Argirita, devidamente consignadas no orçamento anual, e em conformidade com as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), a ser suplementada, se necessário.
Parágrafo único. A implementação e manutenção do Programa PROMOI deverão observar rigorosamente os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto, detalhando os critérios de elegibilidade, procedimentos de inscrição e credenciamento, rotas, horários, veículos, e quaisquer outras disposições necessárias à plena execução do Programa PROMOI.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 07 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal