Gabinete · 15 de outubro de 2026
LEI 467-2026
GABINETE
LEI 467-2026
LEI467/2026
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$7.568,55 ( sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos ), por Excesso de Arrecadação; e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 7.568,55 ( sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos ), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 14 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal