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Congresso

Gabinete · 15 de outubro de 2026

LEI 464-2026

GABINETE

LEI 464-2026

LEI 464/2026

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 163.386,00 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais), por anulação de dotações, e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 163.386,00 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Argirita, 14 de outubro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 5925B278: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.