Departamento de Licitações · 19 de maio de 2025
DESPACHO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 037/2025 DISPENSA Nº 012/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DESPACHO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 037/2025 DISPENSA Nº 012/2025
DESPACHO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 037/2025
DISPENSA Nº 012/2025
O Prefeito Municipal de Argirita-MG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como considerando as prerrogativas estabelecidas pela Lei n° 14.133/21 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a manifestação do licitante JULIANO MARIANO DE OLIVEIRA LTDA. alegando a inobservância das disposições do instrumento convocatório quanto ao critério de desempate em caso de propostas de igual valor, bem como a ocorrência de falha técnica que teria impedido a apresentação de seu lance de desempate;
CONSIDERANDO que o item 4.4 do edital estabeleceu critério de desempate por ordem de registro, incompatível com as funcionalidades do Portal de Compras Públicas (PCP) e em desacordo com o previsto no art. 60, I, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a referida divergência e falha razoavelmente demonstrada geraram insegurança jurídica aos licitantes interessados, com potencial prejuízo aos princípios da isonomia e da vantajosidade;
CONSIDERANDO a premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliado à observância dos princípios da isonomia e da igualdade de tratamento e condições entre os participantes, e tendo sido verificados vícios no ato convocatório e na execução da fase externa, torna-se imperativo proceder à anulação do processo licitatório supra referido, nos moldes do art. 71 da Lei nº 14.133/2021; e
CONSIDERANDO, ainda, que se verifica a ocorrência de vício insanável no presente procedimento de dispensa, torna-se, portanto, imprescindível a anulação da fase externa da licitação.
RESOLVE, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
I – ANULAR o procedimento da Dispensa Eletrônica nº 012/2025, nos termos do art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, por ilegalidade insanável;
II – DETERMINAR a publicação deste ato no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na plataforma Portal de Compras Públicas (PCP), assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa dos participantes, conforme art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
Argirita/MG, 16 de maio de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Súmula 346 - STF - "A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"
Súmula 473 – STF - "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Essas súmulas estabeleceram então que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em razão de ilegalidade, seus atos.